materia nº 92/2019

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PROJETO DE LEI NºÍ/de 11 de outubro de 2019.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.917, de
29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
cesta básica a servidores, e dá outras
disposições.
Art. 1º -Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de abril de
2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.309, de 08 de maio de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio cesta básica mensal aos servidores públicos municipais ativos, abrangidos,
inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o
quadro de pessoal da municipalidade, cujos vencimentos enquadrarem-se nas
faixas salariais abaixo do piso da Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas.
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Faixa salarial | Valor individual do auxílio
Até R$1.372,13 R$500,00
De R$1.372,14 a R$2.129,60 R$300,00
Parágrafo único - O benefício será concedido diretamente pela administração
aos servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que
“ preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações.
Art. 2º -Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal
nº 2.917, de 29 de maio de 2013.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
integralmente a Lei Municipal nº 3309, de 08 de maio de 2019, bem como as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 de outubro de 2019.
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Ah ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep/35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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