materia nº 93/2019

1 | PREFEITURA DE
- ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 43 , de 11 de outubro de 2019.
Altera dispositivo na LDO 2019, que Inclui o Inciso III,
no Art. 13, da Lei Municipal 3249, de 21 de maio de
2018, que compõem a LDO/2019 que trata da
desvinculação da receita corrente em até 30% nos
termos a EC 93/2016.
Art. 1º - Fica incluído o inciso III no Art. 13 da Lei Municipal nº 3249, de 21 de maio
de 2018, que compõe a LDO/2019, com a seguinte redação:
Il. a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC 93/2016”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, bj de outubro de 2019.
dono.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
dncnçar o rito Zr. A
* + preremTURA DE
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