materia nº 261/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº v6l 2019
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Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que a Prefeitura de Itabirito informe,
através da Procuradoria Jurídica Consultiva e demais Secretarias pertinentes,
quais os contratos, termos de fomento, de cessão de direito real de uso, de
cooperação mútua, e convênios formalizados com Adesita (Agencia de
Desenvolvimento Econômico e Social de Itabirito), inscrita no CNPJ n.º
05.685.572/0001-75, anexando cópia dos referidos documentos, e ainda prestação
de contas (quando termos de fomento, de cooperação mútua e convênios). Solicito
que informe ainda a situação jurídica legal do imóvel de propriedade do Município
localizado na Rua Dr. Guilherme n.º 44, ocupado atualmente pela agência, bem
como a contrapartida oferecida pelo uso do imóvel público cedido.
Justificativa:
A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece a publicidade como princípio a
ser observado pela administração pública. Por sua vez a Lei Federal n.º
13.019/2014, determina em seu art. 10 que a administração pública deve manter,
em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos
respectivos planos de trabalho. Contudo, observamos que no portal transparência
não consta as informações solicitadas, razão pela qual requer seja deferido o
presente requerimento.
Itabirito, 14 de Outubro de 2019.
PROTOCOLO E» tia
e
/
Dr. Edson
Vereador