materia nº 94/2019

RA À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 94 2019
Autoriza a Administração Pública Municipal a
conceder horário especial ao servidor público do
Município de Itabirito que tenha cônjuge, filho ou
dependente com Necessidades Especiais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder horário
especial ao servidor público do município de Itabirito que tenha cônjuge, filho ou
dependente com necessidades especiais, quando comprovada a necessidade pelo
SESMT, independente da compensação de horário.
81º. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdades de condições com as demais pessoas.
82º. O servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com necessidades
especiais e tenha o direito ao horário especial concedido deverá priorizar a
marcação de consultas, exames e acompanhamentos em horário alternativo ao de
trabalho evitando causar prejuízos ao serviço público.
83º. A efetivação da concessão do horário especial que trata o artigo deverá ser
anuída pelo gestor imediato.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e
for necessária a sua efetiva aplicação.
PROTÓCOLO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DATA Ka PAS)
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019.
DSP