materia nº 95/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 45”, de 21 de outubro de 2019.
“Veda a nomeação de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº 11.340 - “Lei Maria da
Penha”, no município de Itabirito - MG.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nas
* condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2016, para
todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, no município de Itabirito.
Parágrafo único — A referida vedação se dá a partir da condenação, até o
comprovado cumprimento da pena.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Sala das reuniões, 21 de outubro de 2019.
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador
PROTOCOLO -
DATA GV 9/0 PAG E