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PROJETO DE LEI Nº 02, de 02 de março de 2012.
Abre Crédito Adicional Especial para atender a Adesão ao
CIAS – Consorcio Intermunicipal Aliança para Saúde e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais), para acobertar as despesas com Contribuição ao Consorcio de Saúde CIAS, conforme
dotação abaixo discriminada:
Classificação:
Poder Executivo PROGRAMÁTICA ECONÔMICA VALOR
02.009.001 Poder Executivo 10.122.0003.2514 Contribuição ao CIAS 33.70.41.00 Contribuições R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial são
decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais), conforme detalhamento a seguir evidenciado:
Classificação:
Poder Executivo PROGRAMÁTICA ECONÔMICA VALOR
02.07.01 Poder Executivo 10.122.003.2.128 Manutenção do
Departamento Administração da Saúde
3390.39.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de março de 2012.
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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