materia nº 709/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A?
INDICAÇÃO Nº Yo 9 /2019
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe
do Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Limpeza Urbana, a revisão do licenciamento para
edificações em áreas verdes, no contexto do Plano Diretor.
Justificativa: as limitações fixadas no novo Plano Diretor têm trazido
insegurança a itabiritenses que anteriormente realizaram intervenções
em imóveis redefinidos como áreas verdes.
PROTOCOLO
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Sala das Reuniões, 09 de dezembro de 2019.
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