materia nº 1/2020

Ê PREFEITURA DE
« ITABIRITO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº Má, de 25 de maio de 2020.
Regulamenta a emissão da declaração de conformidade com as
leis de uso e ocupação do solo para fins de licenciamento
ambiental, estabelece os casos em que serão exigidas medidas de
recuperação do uso do solo local e dá outras providências.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º - A emissão de declaração de conformidade com as leis de uso e
ocupação do solo, para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos
localizados no Município de Itabirito/MG, obedecerá ao disposto nessa Lei.
Art/2º - Para fins do disposto nessa Lei entende-se por:
IL Estudos Ambientais: todos os relatórios, laudos e levantamentos
ambientais da atividade, relacionados à localização, instalação, operação
e ampliação de uma atividade ou empreendimento e utilizados como
subsídio para análise da licença requerida ou sua renovação;
|. Plano Ambiental de Fechamento de Mina — PAFEM: documento exigido
pelo órgão ambiental licenciador que representa um insttumento de
gestão ambiental, formado pelo conjunto de informações técnicas,
projetos e ações visando ao monitoramento e à recuperação da área
impactada pela atividade minerária, considerando os aspectos
socioeconômicos da atividade e de seu encerramento;
|ll. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD: documento exigido
pelo órgão ambiental licenciador, que representa um instrumento de
Es gestão ambiental, que reúne diagnósticos, estudos, projetos e ações, que
, permitam a avaliação do impacto e a consequente definição de medidas
adequadas à recuperação da área;
IV. Empreendimento de Mineração: é aquela atividade que abrange qualquer
das fases da indústria de produção mineral, incluída a pesquisa, lavra,
beneficiamento, logística de escoamento da produção e sistemas de
disposição de estéril e rejeitos;
V. Lavra ou extração mineral: o conjunto de operações coordenadas
objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de
substâncias minerais úteis, que contiver, até o beneficiamento das
mesmas;
VI. Jazida: é toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil,
aflorando à superfície ou existente no interior da terra e que tenha valor
econômico;
VII. Mina: é a jazida em lavra, ainda que suspensa. |
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As ITABIRITO, Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Es
a PREFEITURA DE
= ITABIRITO
CAPÍTULO Il - PROCEDIMENTO
Art. 2º - O empreendedor deverá dirigir o requerimento de declaração de
conformidade à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, instruído com os seguintes documentos:
|. Formulário de Caracterização de Empreendimento apresentado para
deflagrar o licenciamento ambiental no órgão competente, com a
identificação e qualificação completa do empreendedor, acompanhada da
respectiva documentação comprobatória;
Il. Formulário de Orientação Básica emitido pelo órgão ambiental competente,
com a descrição dos documentos, estudos e projetos necessários para
instruir o requerimento de licença ambiental;
III. Cópia dos estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental licenciador;
IV. Comprovante de propriedade, contrato de locação, contrato de
arrendamento ou autorização expressa do proprietário do imóvel a ser
implantado o empreendimento;
V. Certidão negativa de débitos municipais;
Vi. Planta de situação da área;
VII. Projeto conceitual do empreendimento, a critério técnico;
VIII. Cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança, se for o caso.
IX. Tratando-se de empreendimento de extração mineral, deverá ser
apresentado o Plano Ambiental de Fechamento de Mina — PAFEM e Plano
de Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD ou documento equivalente
que evidencie as medidas de recuperação previstas para a área.
8 1º - Os estudos, projetos e planos ambientais deverão ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor, vedando a
participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta
ou indireta do Município em qualquer fase de sua elaboração.
8 2º - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos de
que trata este artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas,
sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais previstas em Lei.
8 3º - O projeto conceitual do empreendimento, exigido a critério técnico, será
de responsabilidade direta do interessado e deverá conter, no mínimo:
a. a descrição sucinta do local e seu entorno, considerando o meio físico, O
meio biológico e o meio sócio-econômico;
b. a descrição de possíveis impactos ambientais a curto, médio e longo
prazos;
c. as medidas para minimizar ou corrigir os impactos ambientais;
d. a assunção, por parte do empreendedor, de qualquer responsabilidade
decorrente da implantação ou operação do seu empreendimento.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas G
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Art. 3º - Formalizado o requerimento de que trata o artigo anterior,
devidamente acompanhado da documentação exigida, deverá ser emitido parecer
técnico conclusivo, que deverá apontar a necessidade de condicionantes, que
contemplem as medidas mitigadoras, compensatórias ou de reparação de danos.
$ 1º - O parecer técnico poderá indicar medidas de mitigação e recuperação
de danos, além daquelas previstas nos estudos ambientais, que deverão obedecer à
seguinte ordem de reparação:
|. restauração in situ ou restauração natural: é a recuperação ou reposição dos
bens naturais afetados, buscando o restabelecimento do equilíbrio
ambiental;
Il. compensação ambiental in situ, que envolve a destinação de áreas
a preservadas ou recuperação de áreas degradadas, de modo a garantir a
conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e
recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e,
no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham
desenvolvido suas propriedades características;
Hll. compensação em pecúnia, a partir de critérios de quantificação da
indenização que consideram o dano ambiental natural, o custo teórico da
restauração e reposição, o valor dos bens danificados, o custo do projeto ou
da atividade causadora do dano e o benefício econômico envolvido.
$ 2º - A depender do dano da atividade sobre o uso e ocupação do solo, as
medidas de recuperação, mitigação e compensação de danos previstas nesse artigo
podem ser definidas de forma cumulativa.
$ 3º - A declaração de conformidade será subscrita pelo Prefeito e Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
8 4º - Se o parecer concluir pela necessidade de condicionantes com medidas
de mitigação, recuperação e compensação de danos, a competência para aprovar a
declaração de conformidade será do CODEMA.
8 5º - Se o parecer concluir pela desconformidade do empreendimento à
legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, notadamente no tocante a eventual
risco de degradação e poluição do meio ambiente, consoante o disposto na
legislação, o requerimento será indeferido.
8 6º - Caso sejam definidas medidas de compensação em pecúnia, o recurso
será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - Poderá o CODEMA ou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável exigir documentação complementar /Nou
esclarecimentos técnicos, que se fizerem necessários à completa análise /do
requerimento de declaração de conformidade.
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Seção | — Dos empreendimentos de mineração
Art. 5º - Todos os empreendimentos de extração mineral situados no
Município de Itabirito/MG deverão conter medidas de apoio à diversificação
econômica do Município no âmbito do Plano Ambiental de Fechamento de Mina —
PAFEM e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, a concessão da
declaração de conformidade é condicionada à assinatura de termo de compromisso
com o Município, que inclua, sem prejuízo de outras obrigações, o dever de executar
as medidas de mitigação, recuperação e compensação de modo a propiciar o uso
futuro das áreas ocupadas com medidas de apoio à diversificação econômica do
Município, após o encerramento das operações.
Art. 6º - As medidas de apoio à diversificação econômica do Município
deverão ser implementadas com recursos próprios do empreendedor, sendo
permitido o apoio e participação de organizações da sociedade civil atuantes em
Itabirito.
S$ 1º - Sem prejuízo de outras medidas de recuperação e mitigação de danos,
para atendimento do disposto neste artigo, o empreendedor deverá arcar com
compensação em pecúnia, quantificada a partir do custo teórico da restauração e
reposição, o valor dos bens danificados, o custo do projeto ou da atividade
causadora do dano e o benefício econômico envolvido.
$ 2º - O valor da compensação prevista no parágrafo anterior não poderá ser
superior a 1% (um por cento) sobre o valor de investimento do empreendimento.
Art. 7º - O Plano Ambiental de Fechamento de Mina — PAFEM e Plano de
— Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD de empreendimentos minerários
localizados no território municipal deverão contemplar medidas de recuperação que
estabelecem o uso futuro do solo das áreas ocupadas pelo empreendimento, tendo
como parâmetro o uso antrópico e econômico, com previsão de reutilização da infra-
estrutura, edifícios e pátios para produção.
Art. 8º - Pilhas de estéril e outras superfícies degradadas poderão ser
aproveitadas, sempre que possível, para produção agrícola ou agropecuária,
especialmente o plantio de espécies de alto valor agregado, priorizando aquelas que
permitam industrialização no próprio local, com aproveitamento das estruturas do
empreendimento.
Art. 9º - Para garantir que os processos de diversificação econômica, de
industrialização e de plantio de espécies de alto valor agregado se viabilizem ao
tempo do fechamento da mina, os empreendimentos de extração mineral /situados
no Município deverão prever, desde o início da implantação e operação:
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1. a implantação de um Distrito Industrial dentro da área do empreendimento
ou em entorno, para abrigar empresas que visem a diversificação econômica
do Município, com previsão de expansões sucessivas até sua completa
integração com as estruturas remanescentes do empreendimento no
fechamento;
Il. a realização de plantios de testes de produção de espécies que permitam a
geração de alto valor agregado nas áreas de pilhas de estéril e outras áreas
degradadas pela atividade de extração mineral;
Ill. o apoio financeiro a programas de diversificação econômica do Município,
ainda na etapa de operação do empreendimento.
CAPÍTULO Ill — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O atendimento ao estabelecido nessa Lei condiciona a emissão de
declaração de conformidade para o processo de licenciamento ambiental, inclusive
de ampliação e de renovação de licença.
Art. 11 - Ficam ressalvados os casos de impossibilidade de uso futuro das
áreas por motivos de segurança ou de vedação legal, cabendo ao empreendedor a
comprovação de tais impedimentos.
Art. 12 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Itabi to, 25 de maio de 2020.
N
Udo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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