materia nº 3/2020

A, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº03/2020
Dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do
sistema de transporte coletivo de passugeiros no município de
É t é t
Habirito e dá provicências.
ART. 1º Os pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros
instalados no Município de Itabirito-MG. deverão ser dotados de cobertura. assento.
iluminação. calçamento em toda sua área. vedação nas laterais e na parte de trás.
$ 1º - Deverão conter dois mapas indicativos na seguinte ordem:
Mapa | - Indicando as linhas e horários dos ônibus que passam no respectivo local.
Mapa 2 — Geral do município.
$ 2º - A mesma informação contida no mapa com as respectivas linhas e horários deverá ser
fixada em braile.
Parágrafo único: Em casos de pontos em desnível com a calç ou passeio. o ponto
deverá conter rampas de acesso para cadeirantes.
ART. 2º Deverá conter em cada ponto de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo
de passageiros. no mínimo. um cesto para lixo seletivo e um para lixo orgânico.
ART. 3º Deverá conter em cada ponto de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo
de passageiros sua respectiva numeração de identificação. seguindo a ordem: Bairro /
número da para
Esta informação deverá estar fixada no canto superior da lateral esquerda
voltada para o sentido da via. visivel a uma distância de 50 meiros.
PROTOCOLO
Jess
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Lei. o Poder Executivo
RS ip
ART. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da exec
Municipal fica autorizado a conceder os espaços disponíveis nos pontos. para a veiculação
de publicidade. através de concorrência pública, nos termos da
$ 1º Fica o poder executivo autorizado a padronizar o tamanho. forma e teor do conteúdo da
publicidade veiculada nos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de
passageiros. ficando expressamente proibido. qualquer outro tipo de veicu particular
fora os contratados e de acordo com as normas estabelecidas pela prefeitura.
$ 2º - É vedada. sob qualquer forma. a propaganda de:
I- cunho político
IH — fumo e seus derivados:
HI — jogos de azar:
IV — armas. munição e explosivos;
v
— bebidas alcoólicas:
VI- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. ainda que
por utilização indevida:
VII — fogos de estampido e de artifício. exceto aqueles que. pelo seu reduzido potencial.
sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:
q
,
o
4
VIII — revistas e publicações contendo material impróprio ou ina para cr
adolescentes.
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito. 29 de janeiro de 2020.
Dr Edson
Vereador
PROTOCOLO
me
A Comissão de Redação /
Presidente — ,
| Aprovado en. iZedação Finafem et
|; Presidente mec!
A Sanção em fr jJ—=e á
Promuig me
F ue -se em 7
* Presidente a AR
2 —
cerco
ee: —11— ——
Presidente: a Ae !
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores honra-nos cumprimentá-los na oportunidade de pedir vossa
apreciação e aprovação ao projeto de lei nº que “Dispõe sobre a padronização dos
pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no
município de Itabirito e dá outras providências”
O presente projeto de lei prevê o mínimo de respeito e dignidade aos usuários de transporte
coletivo urbano. no sentido em que estabelece conforto e proteção aos cidadãos enqu
imo
esperam suas conduções. Neste formato, com cobertura. assentos e vedação nas laterais e
nos fundos das paradas os usuários têm a devida segurança e proteção contra chuvas e outras
intempéries.
ração das paradas e referidos bairros. o que facilita a
O projeto prevê também numer
localização de quem está dentro dos veículos. tanto para motoristas. quanto para passageiros.
Essa informação servirá também para organizar a parte administrativa do setor de
ntos para ev entuais
transportes. pois torna mais fácil a nomeação e localização dos p
í
manutenções nos referidos pontos de ônibus.
A proposta preocupa-se com visitantes que possam vir a utilizar o transporte público de
Itabirito. uma vez que. prevê a colocação de mapas orientando o usuário quanto às linhas
que passam pelo local. bem como. um mapa geral da cidade e seus principais pontos
turísticos.
ilidade de pa i
deficiência física e/ou visual, ao mesmo tempo em que se preocupa com o meio ambiente.
quando prevê a colocação de rampas de acesso, quando neces
a colocação de cestos de lixo a fim da preservação e limpeza do ambiente.
O presente projeto de lei. em sua amplitude, contempla a acess
o: informações em braile e
E através de
concessão para exploração de publicidade nos pontos de ônibus. Toda a arrec
publicidade será destinada para manutenção de toda estrutura dos abrigos dos pontos de
acordo com a padronização estabelecida. O objetivo é transmitir uma mens
cidadão de organização e aparência. sempre tendo como motivação o desenvolvimento do
Município. ao mesmo tempo, com economia aos cofres públicos e prevendo ações de
sustentabilidade.
GD os
Vereador
e Projeto de Lei autoriza a parceria entre a Prefeitura e empresas privadas.
ção com a
agem visual ao
Itabirito. 29 de janeiro de 2020.
DO POR