materia nº 5/2020

a PREFEITURA DE
à ITABIRITO
PROJETO DE LEI NºS”, de 23 de janeiro de 2020.
Institui a “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves” e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada a “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves”, com O fim de
condecorar anualmente as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, que, pelos seus
serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedoras do especial
reconhecimento da cidade de Itabirito/MG.
= Art. 2º - A Comenda será representada por uma medalha circular dourada de 6 em
- de diâmetro e 5 mm de espessura €& terá, ainda, as seguintes características:
|. Deverá possuir, em seu anverso, O brasão do Município de Itabirito, circundado
pela inscrição “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves”;
Il. Deverá possuir, em seu verso, à inscrição correspondente ao dia, mês e ano em
que foi entregue ao respectivo agraciado, bem como à inscrição “Itabirito — Minas
Gerais”;
Ill. Deverá conter uma fita de cetim medindo 50 cm de comprimento, por 4cm de
largura, nas cores azul, amarelo e vermelho, em alusão à Bandeira Municipal.
Parágrafo Único - Aos agraciados, além da comenda representada pela medalha,
serão conferidos diplomas assinados pelo Prefeito Municipal em exercício.
Art. 3º - Serão conferidas, anualmente, 05 medalhas, a pessoas físicas, ainda em
vida, que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços, praticado ações ou
— proporcionado realizações em benefício da comunidade itabiritense ou tenham
notoriedade nacional.
Parágrafo Único - A listagem com os cidadãos a serem condecorados será
publicada por meio de ato do Poder Executivo Municipal, sempre antes da cerimônia de
entrega das comendas.
Art. 4º - A escolha dos condecorados anualmente caberá à Comissão Especial,
especificamente constituída para essa finalidade, e que será composta, necessariamente,
pelos seguintes agentes públicos:
Il. Vice-Prefeito Municipal,
Ill. Secretário Municipal de Educação;
IV. Secretário Municipal de Saúde;
V. Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo;
VI. Secretário Municipal de Assistência Social;
vil. Procurador Jurídico Consultivo. |
|. Prefeito Municipal, que a presidirá; [
à pREFETURADE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai;
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8 1º - Os membros da Comissão Especial serão nomeados, por meio de Portaria,
elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
8 2º - As proposições com a indicação dos nomes das pessoas a ser
homenageadas, juntamente com os currículos e feitos dos pretensos homenageados,
deverão ser apresentadas, exclusivamente pelos membros da Comissão Especial, ao seu
Presidente, preferencialmente até o dia 15 de março de cada ano.
8 3º - De posse de todas as indicações, o Presidente da Comissão Especial
agendará reuniões com todos os membros, para discussão, avaliação e votação dos 05
cidadãos a serem condecorados, lavrando-se uma ata.
Art. 5º - A honraria definida nesta Lei será entregue aos 05 agraciados em sessão
pública e solene, a qual acontecerá, preferencialmente, no dia 03 de abril (Data da
Fundação de Itabirito), anualmente.
Art. 6º - O Gabinete do Prefeito Municipal manterá livro próprio, denominado "Livro
de Registro de Concessão de Honrarias", para nele serem lançados, em ordem
cronológica, os nomes dos agraciados, a justificativa de sua escolha e a data da entrega
da Medalha.
Art. 7º - Quaisquer outras regulamentações acerca da “Medalha de Honra ao Mérito
Coronel Alves” que, eventualmente, se façam necessárias poderão ser disciplinadas em
Regimento próprio da Comissão Especial, o qual poderá tomar a forma de ato infra legal
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Nos casos em que a normativa de regência seja omissa, caberá
ao Presidente da Comissão Especial decidir.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 janeiro de 2020.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
À paereruga DE
Na ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000) Itabirito » Minas Gerais