materia nº 6/2020

É PREFEITURA DE
| ITABIRITO
”
PROJETO DE LEI Nº O £O,, de 23 de janeiro de 2020.
Autoriza a criação do Conselho: Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras providências.
Art. 1º - O Executivo fica autorizado a criar o Conselho Municipal .de Direitos da
Mulher — CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e
articulador, e que se pautará pelos seguintes princípios: e
E |. Igualdade e respeito à diversidade;
Il. Equidade;
Ill. Autonomia das mulheres;
IV. Laicidade do Estado;
V. Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres;
VI. Justiça social;
VII. Transparência dos atos políticos;
VII. Participação e controle social.
Parágrafo Único - O CMDM receberá o suporte técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor
diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no
controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim
como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no
município de Itabirito.
Art. 3º - O CMDM possui as seguintes atribuições:
|. promover a política municipal da mulher, visando eliminar as discriminações que
atingem o gênero, possibilitando sua integração e promoção como cidadá em
todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
Il. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas
públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a
legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, à plena inserção na
vida socioeconômica, política e cultural do município Itabirito.
Ill. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e
o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos
direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal, programas,
projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV. acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município,
indicando à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as
prioridades propostas e modificações necessárias à consecução da política
formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho.
É Da
PREFEITURA DE R a a
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
k PREFEITURA DE
- ITABIRITO
V. acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de
direito privado atuantes no atendimento às mulheres.
VI. elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas
políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades
desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a
prestar contas de suas atividades à sociedade.
VIL. propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das
mulheres;
VIII. oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das
mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que
tenham implicações nos direitos das mulheres;
IX. “incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X. articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio
sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
XI. analisar e acompanhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às
mulheres;
XII. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XIII. - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias, que
digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe
sejam submetidas pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas da
mulher;
XV. aprovar de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que
pretendam integrar o Conselho;
XVI. elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XVII. apresentar no prazo de, até, 24 ( vinte e quatro) meses da data de promulgação
desta Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em
consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e
Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XVIII. organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.
Parágrafo Único - O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do
Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento
das suas atribuições.
Art. 4º - O CMDM será composto por 18 (dezoito) integrantes e respectivos
suplentes, com direito a voto, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes
do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil
organizada, respeitando a paridade na representação.
FEITURA DE
S :
a ;
44d ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Itabirito » Minas Ger:
Es -
8 1º- O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz,
sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados cuja
participação seja considerada relevante diante da pauta da sessão e pessoas que, por
seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
$ 2º - Os membros indicados no caput do art. 4º exercerão um mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos ilimitadamente, a depender das indicações do
Poder Público e da eleição dos membros da sociedade civil.
Art. 5º - A representação do Poder Público será composta por 09 (nove)
representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais,
—. devidamente indicadas e nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo:
|. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI. 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Gabinete do Prefeito;
VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo;
VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IX. 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Consultiva.
Parágrafo Único - As funções dos membros do CMDM serão consideradas
relevante serviço público, não lhes cabendo qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por
09 (nove) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade
civil organizada, legalmente constituídas e prioritariamente atuantes na promoção dos
direitos das mulheres no âmbito do Município de Itabirito/MG.
Art. 7º - A eleição dos integrantes da sociedade civil organizada do CMDM será
realizada em Assembléia convocada especificamente para esse fim, a ser convocada
mediante Edital, nos termos do Regimento Interno do CMDM.
S 1º - A Assembléia de eleição será convocada a cada dois anos pelo (a)
Presidente do CMDM.
8 2º - A Presidência do CMDM deverá convocar a Assembléia de eleição com
antecedência de 60 (sessenta) dias do término do mandato dos integrantes da sociedade
civil.
8 3º - As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão N
apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar um i
representante titular e um suplente para participação na Assembléia Municipal dos
Direitos da Mulher.
eneseTunA DE - E
«ih ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 Itabirito» Minas Gerais
ideia
Art. 8º - Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação
de seus integrantes efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria
Municipal responsável pela execução da política de atendimento à mulher.
Art. 9º - A não indicação de representante titular e representante suplente pela
entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria responsável pela
execução da política de atendimento à mulher, ensejará a perda do mandato e a
consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 10 - Os representantes das organizações da sociedade civil e seus respectivos
suplentes não poderão ser destituídos durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3
(dois terços) dos integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes
do Regimento Interno.
Art. 11 - As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário
nacional das Conferências.
Art. 12 - O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente,
por convocação da Presidência ou requerimento da maioria de seus representes.
Art. 13 - O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir do vigor desta lei.
Art. 14 - Os integrantes do CMDM e seus respectivos suplentes serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - O desempenho da função de integrante do CMDM, que não tem qualquer
remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado
ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 16 - As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando
presente a maioria absoluta dos integrantes do Conselho.
Art. 17 - Todas as reuniões do CMDM serão abertas à participação de quaisquer
interessados, que, a critério da Presidência, poderão fazer uso da palavra.
Art. 18 - À Presidência do CMDM compete:
1. representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
Il. dirigir as atividades do Conselho;
III. convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV. proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 19 - O Presidente do CMDM será substituído em suas faltas e impedimentos
pelo Vice-Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambos, presidirá o
Conselho seu integrante mais antigo na condição de conselheiro(a).
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Ens À PREFEITURA DE
5h ITABIRITO
E Aero E oe
Art. 20 - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de
Assistência Social.
Art. 21 - À Secretaria-Geral do CMDM compete:
|. providenciar a convocação, organizar a secretariar as sessões do Conselho;
Il. elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para
deliberação;
Hll. manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do
Conselho;
o IV. organizar a manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V. exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 22 - Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral do CMDM serão eleitos
pelo conselho em conformidade com o Regimento Interno.
Parágrafo Único - As eleições gerais estarão disciplinadas no Regimento Interno do
Conselho.
Art. 23 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
disciplinadas pelo seu Regimento Interno, que deverá ser editado via Decreto Municipal.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de janeiro de 2020.
BN
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais