materia nº 12/2020

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posso LEINº Er 2020
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO “AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM EXPEDIENTE.
- Fica estabelecida no Município de Itabirito-MG a gratuidade no: pagamento da tarifa de
porte coletivo urbano municipal aos Agentes Gersmnitários dê Saúde, durante o exercício de
sp
suas funções.
Parágrafo Único - Os Agentes Comunitários de Saúde terão garantida a gratuidade prevista no caput
exclusivamente durante o horário oficial de expediente.
úrt 2º - A Prefeitura Municipal informará à empresa concessionária dos serviços de transporte
coletivo municipa! os horários e dias oficiais de expediente.
igrafo Unico - Quando os agentes comunitários de saúde forem convocados para atuação em
is de semana e feriados, caberá à Prefeitura” Municipal informar à concessionária com
cedência para que os agentes possa m utilizar a gratuidade prevista no artigo 1º desta Lei
º
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer ceautênenação sobre os dispositivos
desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos agentes comunitários de saúde
perante a empresa concessionária do transporte coletivo urbano, Para que possam valer-se da
g aratuidade prevista no artigo 1º desta Ler
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PROTOCOLO
sala das Reuniões, 03 de Fevereiro de 2020.
DRO SILVA MARQUES
VEREADOR |
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CÂMARA MUNIC IPAL DE ITABIRITO
E
:
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação: dos nobres “colegas edis, projeto de lei que prevê a gratuidade no
transporte coletivo urbano aos Agentes Comunitários de Saúde. o
E de conhecimento de todos a importância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde que
atuam na prevenção de doenças, na melhoria da qualidade de vida e são o principal elo entre o
poder público municipal e os cidadãos, sendo findamentais até mesmo, para promoverem
levantamentos que fundamentam as políticas públicas. Coro
Esses agentes, atualmente, têm de traçar “caminhadaê a pé para atingirem seus locais de atuação,
estando sujeitos às intempéries, a insolações e muito desgaste físico. Além disso, perdem tempo
significativo de seu trabalho no deslocamento de ida e volta até às suas microáreas de atuação.
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e-se que os agentes comunitários de saúde têm, obrigatoriamente, que residir em bairro que
esteja na área de atuação do Posto de Saúde ao qual está vinculado. Todavia, todos os dias o Agente
Comunitário de Saúde tem de se apresentar o PSF e depois se deslocar até a sua microárea de
atuação e essa distância, em muitos casôs, é longa e/ou formada por ingremes subidas. O tempo e
distância de deslocamento dos agentes comunitários de saúde podem ser exaustivos.
Por isso, o foco do presente projeto é que os Agentes Comunitários de Saúde possam utilizar os
ônibus do transporte coletivo urbano para percorrer os trechos entre os PSF e suas respectivas áreas
de atuação. Dessa forma, o projeto estabelece que esse benefício está vinculado ao horário de
expediente e aos trechos de atuação do agente. . ,
Não se trata aqui-de afetar o equilíbrio econômicó-financeiro 'da concessionária do transporte
coletivo urbano, visto que não se trata de estabelecer gratuidade a um grupo que utiliza ônibus
diariamente, diminuindo assim a receita da empresa. Os agentes comunitários de saúde são um
público que atualmente percorre os trechos da sua área de atuação à pé e passarão a ter o direito de
percorrer esses trechos de ônibus. E como o benefício está vinculado aos horáriós -e dias de
expediente, assim como às áreas de atuação, não se' poderá arguir que os agentes se vuniira da
gratuidade para outros fins.
.
Acreditamos que, com esse projeto de lei, melhoraremos significativamente . as: condições de
trabalho dessa classe de profissionais tão importantes ao município, tornaremos. mais célere as
visitas aos munícipes e tudo isso resultará em melhoria na saúde dos cidadãos itabiritenses.
Dessa forma; pedimos a colaboração de vocês para votarem favoravelmente ao presente, projeto.
Sala das Reuniões, 03 de Fevereiro de 2020.
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