materia nº 14/2020

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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 4 , DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Altera a redação dos artigos 2º 5º 6e 8º da Lei
Municipal nº 2429, de 23 de agosto de 2005, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2429, de 23 de agosto de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação.
ARt:D =
| - Propiciar o resgate da cidadania dos jovens pertencentes às famílias de
baixa renda e dos trabalhadores desempregados, bem como gerar oportunidades de
primeiro emprego.
-...
WI-...
IV-..
Art. 2º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2429, de 23 de agosto de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 5º -
| - Cidadãos de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro anos) anos de idade que
atendam aos seguintes requisitos:
a)...
b) pertencente a família com renda mensal de até 01 (um) salário mínimo
VI - Limitar em até 50% (cinquenta por cento) do total de sua mão-de-obra a
contratação dos empregados que particip
VI...
VII-...
arem do Programa;
Parágrafo Único - Excepcionalmente, a critério do Executivo Municipal, os estímulos
e benefícios desta lei poderá
real interesse do Município, ain
mento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito -
o ser estendidos a empresas e empreendimentos de
da que não enquadrados nas normas do Programa
de Incentivos ao Desenvolvi
Programa Empresa Ativa, conforme o inciso | deste artigo".
Art. 5º - Os demais artigos da Lei nº 2429, de 23 de agosto de 2005,
permanecem inalterados.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, em 31 de janeiro de
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Aprovado em Redação Final em / /
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