materia nº 15/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /$ , DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Altera a redação do art. 8º e acrescenta incisos ao
parágrafo primeiro do art. 8º da Lei Municipal nº 2958,
de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 8º...
g1º-..
VII - Quantidade de postos de trabalho que serão criados, observando o
mínimo de 80% (oitenta por cento) das vagas para trabalhadores residentes no
Município de Itabirito, quando o município dispuser, assegurando, no mínimo, 10%
(dez por cento) desse contingente para o primeiro emprego.
IX - Necessidade de mão de obra qualificada com detalhamento de cada
função”.
Art. 2º - Ficam acrescidos ao parágrafo primeiro do artigo 8º, da Lei Municipal
nº 2958, de 23 de outubro de 2013, os seguintes incisos:
"AR Bo-..
g14º-..
X - Necessidade de fornecedores e prestadores de serviços, inclusive na
etapa de implantação da empresa;
PROTOCOLO
DATA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a redação e acrescentar incisos
ao parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de
2013, que cria o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico
Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Ativa.
Itabirito se caracteriza com um município com ambiente favorável para atração de
novos negócios e para a diversificação econômica. Grandes empresas e
terceirizadas proporcionam, em momentos favoráveis da economia, significativa
geração de emprego e renda na cidade.
Porém, periodicamente, essas oportunidades de emprego são preenchidas com mão
de obra de outros municípios, em virtude de fatores como a falta de qualificação da
mão de obra local para atender à demanda de forma imediata.
Buscando ações concretas para minimizar os impactos causados pela mão de obra
que migra periodicamente para Itabirito, o projeto tem como objetivo propiciar ao
poder público informações necessárias para capacitar e preparar a mão de obra,
bem como fornecedores locais, para o preenchimento das vagas, contratações de
serviços e para a recolocação de profissionais itabiritenses no mercado de trabalho,
além de assegurar oportunidades para o primeiro emprego.
Considerando ainda que a melhor política social é a garantia de oportunidades de
trabalho aos cidadãos para que esses possam suprir suas necessidades e de seus
familiares, resultando em melhor qualidade de vida, venho apresentar essa
proposição legislativa para apreciação e análise.
Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2020.