materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020.
“Dispõe sobre a aprovação das contas do
Executivo Municipal relativas ao Exercício de
2016 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 31 da Constituição Federal, art..180 da Constituição
Estadual e art. DA: IX da Lei Orgânica Municipal e, amparada nas
conclusões do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais no processo-sob nº 1012637, APROVA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, em sua integralidade, as contas do Executivo
Municipal de Itabirito, no exercício de 2016.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 03 de fevereiro de 2020.
RENÉ AMÉRICO DA'SILVA - Presidente
ANTÔNIO DE OLIVEIRA BOSCO - Vice-Presidente
GERALDO GONÇALVES MENDANHA - Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito, representada pelo Presidente
e pelo secretário, submete à apreciação desta Casa, Projeto de Resolução nº
01/2020, que "Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo Municipal
relativas ao exercício de 2016 e dá outras providências.”
O referido projeto tem por objetivo o exercício do direito/dever constitucional
conferido ao Poder Legislativo de julgamento das contas do Executivo.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao analisar a prestação de
contas relativas ao exercício de 2016, concluiu pela regularidade das mesmas, não
havendo qualquer dano à execução orçamentária do Município naquele exercício
financeiro. Diante disso, emitiu parecer favorável à aprovação das contas
prestadas pelos Sr. Alexander Silva Salvador de Oliveira, Prefeito do Município de
Itabirito, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, respectivamente.
Assim sendo, submetemos o incluso projeto à apreciação de V. Exas., para
deliberação e votação.
Sem mais, renovamos protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Itabirito, em 03 de fevereiro de 2020.
RENÊ AMÉRICO DA SILVA
Presidente
ANTÔNIO DE OLIVEIRA BOSCO
Vice-Presidente
GERALDO GONÇALVES MENDANHA
Secretário