materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Projeto de Leinº O ,de 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade-da reciclagem
de Resíduos Sólidos Orgânicos nó Município
de Itabirito. :
CAPÍTULO | - fada
Disposições preliminares pa d
Art. 1º - Ficá: instituída, no âmbito do Município de: Itabirito, a
obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos
por meio dos processos de reciclagem e compostagem. ,
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as
pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente,
pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão
integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 2º - Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos
aterros sanitários e à incineração dos resíduos sólidos orgânicos no município de Itabirito.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, aplicam-se as definições
constantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305 de
2010.
Art. 4º A vedação a que se refere o caput do artigo 2º desta Lei
deverá ser aplicada após 01 (um) ano da publicação desta Lei para pessoas jurídicas de
direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou
comerciais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua
propriedade em todas as regiões para realização de compostagem, que atendam as
especificações técnicas.
81º - Deverão ser priorizadas, na implementação das
determinações desta lei, as iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de
catadores. | RECEBIDO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
82º - O gerenciamento das atividades será
acompanhado, assessorado e viabilizado pelos órgãos municipais
responsáveis segundo legislação vigente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publicação e deverá observar as seguintes diretrizes:
81º - Priorizar uma implementação gradativa e
adequada dos resíduos sólidos orgânicos, observando a tipologia:
| - Resíduos de poda, varrição e jardinagem;
Il - Grandes geradores de resíduos alimentares;
HI - Resíduos domiciliares.
82º Observar as determinações e diagnósticos do
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos;
83º Adotar estratégias variadas para a destinação
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos orgânicos no município;
84º estimular as iniciativas comunitárias e de
cooperativas na gestão dos resíduos sólidos orgânicos;
85º - Adotar estratégias de descentralização no
gerenciamento dos resíduos sólidos no território municipal.
86º Incentivar a compostagem doméstica e viabilizar
sistemas de coleta domiciliar dos resíduos sólidos orgânicos,
preferencialmente por meio da gestão comunitária.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor imediatamente após
a sua publicação.
Itabirito, 28 de Janeiro de 2020
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Átila Dias de Yoraes RECEBIDO
Itabirito, 2 7 O po Z/L
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Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
De acordo com o projeto, fica proibido o envio de resíduos aos aterros sanitários e
a sua incineração antes da avaliação de condições para ser reaproveitado. O poder
executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as regiões para a
reciclagem e deverão ser priorizadas na implementação da lei, as iniciativas
comunitárias, coletivas e as cooperativas de catadores.
Questões simples como a substituição das sacolinhas plásticas por uma única
sacola de pano e a implementação das técnicas de compostagem, que visam
reaproveitar o lixo orgânico, são pequenas atitudes que podem mudar o panorama
de produção massiva de lixo descartado no meio ambiente.
O projeto visa contribuir para o estabelecimento de práticas ambientalmente
adequadas e equilibradas na cidade.
Itabirito, 28 de Janeiro de 2020.
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Câmara Municipal de Itabirito ;