materia nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 04/2050
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO DE
MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
AC a Municipal de Itabirito de
Art. 1º Fica autoriz: s do Município de
is
rito. com a fi
Fr pessuas físicas e jurídicas para
distr carente. especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos,
Parágrafo único. O programa terá como princi
tivo arrecadar. junto a
indústrias farmacêuticas. consultórios médicos, bem como entre as
. os medi a comer
pessoas da comuni
entanto. sem terem sido altera plenas es
fins a que se destinam.
Art. 2º O Poder Executivo. através da Secret
nte. será O responsável pelo
gerenciamento do P,
Art. 3º Os medicamentos
os devem estar em bam es
inclusive ter emb em com bula e > mínimo de trin :a de vencimento
Art. 4º O med
amento só será fornecido após a « de receita m
nal. que deverá ser arquivada em local p
Art. 5º Os estoques de medi
semanas,
Parágrafo único. /
PROTOCOLO
j
E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
os convénios com instituições
Art. 6º Para os fins desta lei poderão ser celeh
públicas e privadas,
rá esta Lei em 90 (no
Art. 7º O Poder Executivo regulamen
data da sua public
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito. 29 de janeiro de 2020.
A + ho de o have im
VEREADOR
RICÁRDO OLIVEIRA
VEREADOR
DR. EDSON
Presidente:
Aprovado em
Presidente:
— ="
Á Comissão de Redação em / TÁ
Presidente
Aprovado em Redação Final em /
fresidênte, Ê
Sanção em / /
Promulgue -se em / /
President
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
1 pacientes atr:
O Poder Público presta as:
medicamentos nas Farmácias do Município e do Estado. contudo. em à
de medicamentos pontuais nessas redes de distribuição gratuita, acaba por retardar o início ou
frustrar a continuidade do tratamento de saúde d
pesso
fica-se também há existência de medicamentos recitados de alto custo que
devido a situação econômica do paciente impossibilita a continua rento de fo
imediata. buscando alternativas pela via administrativa ou, até mesmo
aa Pr
remédios, que consequentemente gera demanda desnece:
a Fazenda Pública municipal.
Por outro viés. sabe-se que os trarnmentos podem ser
interrompidos por prescrição medica sem a utilização de todos med
ou adquirido à título onerc
arte. que as famílias Itabiritenses, certamente, m um robusto estoque de
ntos em seus lares que, em virtude de sua inutilização são desca o lixo.
Nessa direção, a destinação de medicamen
sicas ou jurídicas.
por pessoas
edade para com vida de outrem.
proposto Banco de Medicamentos é conduta humana de so
sendo absolutamente injustificável armazenar medicamentos nos seus |
juC esses tornem-se
sem utilização pelo vencimento da validade,
O público, destinatário final do Banco de Medicamentos. deverá é:
as pessoas com deficiência e os ido
Ante o exposto. ciama pela aprovação do referido projeto de lei que cria o Banco de
Medicamentos por ser uma po
a de acesso à saúde da população neces
Habirito. 29 de j
Coah FM A Acta
VER OR VEREADOR
DR. EDSON RICARDO OLIVEIRA