materia nº 7/2020

srt CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE ne0% de 03 de fevereiro de 2020.
“altera a redação da Lei Municipal-n.º 1.816 de 17 de
dezembro de 1993, que institui o Código Tributário
Municipal”. E
O vereador Renê Américo da Silva, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação do Egrégio plenário da Câmara Municipal de Itabirito seguinte projeto de Lei:
Art. 1.º Fica alterado o item I, do Anexo X da Lei Municipal 1.816 de 17 de dezembro
de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo X
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em
Vias e Logradouros Públicos
I — Espaços ocupados por barracas, trailer, reboque, quiosque, banca, mesas,
tabuleiros, balcões, vãos abertos ou fechados, ou quaisquer outros semelhantes
em vias e logradouros públicos, inclusive para fins comerciais, em locais
designados pela Prefeitura, por prazo e a critério Desta.
a) Por dia e por metro quadrado — 1,00% da UPFI,
b) Por mês e por metro quadrado — 2,00% da UPFI,
c) Por ano e por metro quadrado — 3,0% da UPFI,
Art, 2.º Fica acrescido o inciso IV, ao Art. 47 da Lei Municipal n.º1816/1993, com a
seguinte redação:
IV- Ficam isentos da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante
as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais com renda de até 01 (um)
salário mínimo nacional.
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Itabirito, 03 de fevereiro de 2020.
Renê Américo da Silva
Nereador
LAI
“Coict CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação a' dispositivos do
Código Tributário Municipal já. existentes, através da adequação das alíquotas de
cobrança da Taxa de Licença para comerciantes em vias públicas. Ê
Genericamente, o Comércio Ambulante é a atividade exercida por pessoas
físicas ou Micro Empreendedores Individuais — MEI, que exercem atividade geradora
de renda, e transportam mercadorias em caráter eventual ou transitório, através dos
seus próprios meios, pelas ruas e áreas públicas predeterminados, mediante licença
do município.
A referida regulamentação visa estabelecer o equilíbrio fiscal entre o comércio
ambulante e o comércio de estabelecimentos, respeitando os limites da concorrência
por ser uma atividade itinerante. Desta forma o ambulante poderá trabalhar de forma
legal, contribuindo na arrecadação de impostos de forma justa e compatível com sua
estrutura comercial.
Atualmente, tal atividade é regrada pelo Anexo X, do Código Tributário
Municipal, que estabelece um percentual de cobrança injusto, com carga tributária
pesada, fazendo com que seja extremamente oneroso ao comerciante ambulante,
regularizar-se perante a Administração Municipal.
Com a instituição de novas alíquotas, o presente projeto de Lei, visa estimular
o comércio local, a geração de renda, e o consequente recolhimento de impostos
aos cofres públicos de forma justa e proporcional, valorizando o pequeno
empreendedor.