materia nº 10/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEIN: JO 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO
- MUNICIPAL DE. ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS
AUXILIARES DE, LOCOMOÇÃO PARA
ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM. DEFICIÊNCIA
FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. *
Art. 1º - Fica autorizado a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de
Locomoção, destinados a atender as pessoas com deficiência física, no âmbito do Município de
ttabirito-MG. . ,
Art. 2º - O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção poderá receber
doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção: novos e/ou usados, de pessoas físicas
ou jurídicas, bem como firmar convênios com órgãos e entidades governamentais, estaduais .e
federais, visando obter fundos e/ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade. *
Art. 3º - O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locoinoção disponíveis neste Banco
Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, será efetuado em casos de
deficiência irreversível e/ou incapacidadé transitória, mediante apresentação de:
E — Documento de identificação;
Hi — Comprovante de residência;
HI — Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou médica do serviço público de saúde
ou serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS:
IV -— O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado
mediante comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de nova indicação.
Parágrafo Unico — A Tecuperação, conservação e higienização dos donativos serão providenciadas
pelo Poder Executivo.
.
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Art 4º .. Este Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção funcionará
em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município de Habirito-MG. A
Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pelo recebimento, armazenamento e cessão
gratuita de uso dos materiais para aqueles que deles necessitarem, observando rigorosa ordem de
cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência comprovada.
Parágrafo Unico - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas
condições em que o recebeu, '
CÂMARA -MUN ICIPAL DE ITABIRITO
entidades de classe, associações comunitárias e Organizações Não Governamentais — faNtr a
estimulando His por parte de pessoas fisicas e jurídicas.
- O Poder Executivo poderá firrhar contrate de volun
rior, públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na
constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação, conservação e
higienização dos donativos. :
tariado . com instituições de ensino
Art. 7º - Poder Executivo regulamentará Esta Lei no prazo de até 30 fria dias) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
itabirito, 03 de Fevereiro de 2020.
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MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei é o de atender à população de baixa renda, viabilizando o uso de
imateriais ortopédicos.
S pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos ou próteses, não
suem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os
o utilizando, não lhes é indicado ou não. há um local fixado para que possam destinar este
material. .
teriais como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores, muletas, colar cervical, tipoias.
as, comadres, meias elásticas, tornozeleiras, imobilizadores; colchão anti-escaras, etc,
do ser recebidos através de doações feitas pela comunidade, setor privado, etc.
recolhimento, tais itens seriam cedidos à população mediante cadastro prévio organizado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
ção de problemas das Pessoas com dificuldades ligadas ao
ainda às pessoas idosas, indispensáveis "ao seu bem estar,
Eh autonomia e qualidade de vida dessas pessoas.
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É Às pessoas que adquiriram material ortopédico e depois de se recuperar de sua enfermidade não
sabem o que fazer com o produto, poderão doar a Secretária Municipal de Saúde, para
disponibilizar a quem necessita, !
“Doar é um ato de amor, carinho e respeito ao próximo”.
—. Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida
distribuição dos mesmos, a fim de que pessam ser reutilizados e úteis aos que necessitam. .
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social *
Para tanto, solicito o apoio'aos demais pares para aprovação da presente propositura.
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