materia nº 16/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Jo, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal
nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e
consolidou a Lei Municipal nº 1881, de 12 de dezembro
de 1994, criando o FUNDI - Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico: de Itabirito e o CMDE -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal e Desenvolvimento Econômico de
Itabirito - FUNDI, com o objetivo de dar suporte financeiro a projetos de implantação,
modernização, expansão e diversificação de Microempreendedor Individual MEI, de
micro e pequenas empresas localizadas no Município de Itabirito.
Parágrafo Único - Considera-se, para os efeitos desta lei, no que se refere
à classificação do Microempreendedor Individual - MEI, das micro e pequenas
empresas, os critérios definidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, incluídas nova redação das Leis Complementares nº 128, de 19 de
dezembro de 2008, e nº 155, de 27 de outubro de 2016.
| - No caso dos MEI Microempreendedores Individuais, o empresário, a
pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário receita bruta
de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Il - No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
|Il - No caso de empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica,
ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais)
Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"art 4º - Os recursos do Fundo serão aplicados no Desenvolvimento
Econômico do Município, via empréstimos a serem concedidos conforme a
seguinte prioridade:
|- SETORIAL
a) Indústrias,
b) Agroindústrias;
c) Serviços;
d) Comércio;
e) Turismo;
f) Tecnologia e Inovação.
Il - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itabirito - FUNDI,
de natureza e individuação contábeis e duração indeterminada, será rotativo e seus
recursos serão utilizados de forma reembolsável, para aplicação em:
a) Financiamento de investimento fixo, até o limite de 70% (setenta por cento) do
investimento fixo total previsto no projeto, necessário à implantação, expansão da
capacidade de produção, modernização e relocalização de instalações de micro e
pequenas empresas, bem como outras formas de imobilização técnica;
b) Financiamento de capital de giro associado, até o limite de 30% (trinta por cento)
do valor financiado para investimento fixo total, assim definido ou dimensionado,
para atendimento de necessidades adicionais de giro, geradas pela execução do
projeto, para aquisição de matérias-primas, materiais complementares e outros
insumos;
c) Financiamentos de treinamentos, capacitação e consultoria técnica que visem
melhorias dos processos administrativos, financeiros, produtivos, gerencial e outros
que forem necessários ao fortalecimento das empresas e cooperativas;
d) Para maior diversificação do risco e democratização do crédito, nenhuma
empresa, individualmente ou por grupo econômico a que pertença, poderá ser
tomadora de recursos maior que 25% do patrimônio total do FUNDI;
e) O risco total por setor de atividade ou setor econômico, somado ao risco de todas
as empresas tomadoras do mesmo setor, não poderá exceder a 50% do patrimônio
total do FUNDI.
8 1º - É vedado ao Fundo destinar recursos para despesas com pessoal, para
remuneração por serviços pessoais e realização de despesas de manutenção e
custeio.
8 2º - Os investimentos e aplicações do FUNDI se destinam, exclusivamente, a
empreendimentos sediados e que funcionem no Município de Itabirito".
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 2836, de 26 de outubro de 2011,
permanecem inalterados.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2020.
MAXIMILIANO SILVA BAETA FORTES À Hj ed) de tio
Vereador =
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a redação dos artigos 1º e 4º
da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e consolidou a
Lei Municipal nº 1881, de 12 de dezembro de 1994, criando o FUNDI - Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Itabirito se caracteriza com um município com ambiente favorável para atração de
novos negócios e para a diversificação econômica. Considerando esse cenário e
a existência de um Fundo Municipal instituído com o objetivo de dar suporte
financeiro a projetos de implantação, modernização, expansão e diversificação
empresarial, a inclusão do setor de Tecnologia e Inovação entre as prioridades
para concessão de recursos representará mais uma importante alternativa de
geração de emprego e renda na cidade.
Simultaneamente, a possibilidade de aplicação dos recursos em financiamentos
de treinamentos, capacitações e consultorias técnicas que visem melhorias nos
processos administrativos e produtivos terá como consequência a qualificação da
mão de obra que atuará no mercado itabiritense.
Considerando ainda a necessidade de adequação aos critérios definidos pelas
Leis Complementares nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e nº 155, de 27 de
outubro de 2016, em relação aos MEI's Microempreendedores Individuais e às
empresas de pequeno porte, venho apresentar essa proposição legislativa para
apreciação e análise.
Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2020.
MAXIMILIANO SILVA BAETA FORTES
Vereador