materia nº 17/2020

LES] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
= PROJETO DE LEI Nº Fr» essnavd /2020
Dispõe sobre a declaração de Utilidade
Pública Municipal e dá. outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º A declaração de utilidade pública é um meio de apoiar as
entidades privadas que prestam serviços necessários à coletividade
como: assistência social, pesquisa científica, promoção da educação e
da cultura.
Art. 2º A sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em
funcionamento no Município, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade, na prestação gratuita de
benefícios e serviços a quem dele necessitar, pode ser declarada de
utilidade pública municipal, desde que comprove:
| - que adquiriu personalidade jurídica;
Il - que está em funcionamento há mais de 1 (um) ano;
III - que os cargos de sua direção não são remunerados;
di IV - que seus Diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo primeiro: A declaração de cumprimento das exigências
previstas nos incisos Il, Ile IV deste artigo poderá ser dada por Juiz de
Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente de
Câmara Municipal, Delegado de Polícia, Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social, ou seus substitutos legais, da comarca
em que a entidade for sediada.
Art. 3º O Estatuto da Entidade deverá comprovar que a Entidade tem
personalidade jurídica, determinando que:
| - os cargos de direção não são remunerados;
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Il - Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a
outra Entidade de fins não econômicos.
Parágrafo único: Além do Estatuto da Entidade, deverão ser
apresentados: cópia autenticada do comprovante do registro da
entidade no cartório competente, indicando o livro e o número da página
em que foi efetuado o respectivo registro, e, a cópia da Ata da Eleição
da Diretoria da Entidade, se houver.
Art. 4º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade
pública.
Art. 5º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de
utilidade pública da entidade que:
| - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
Il - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 2º
desta lei.
8 1º - A representação a que se refere este artigo deverá ser
formulada ao Poder Legislativo, se o título de utilidade pública tiver sido
concedido por lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por decreto.
8 2º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido
revogado não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos
contados da data da revogação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Õ
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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, pRO jo
DATA
Sala das Reuniões, em 10 de fevereiro de 2020.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA - Presidente
ANTÔNIO DE OLIVEIRA BOSCO - Vice-Presidente
GERALDO GONÇALVES MENDANHA - Secretário