materia nº 18/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº »8 , de 10 de fevereiro de 2020.
“Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas
escolas da rede municipal de ensino do Município de Itabirito.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos crimes de
internet nas escolas da rede pública de ensino do Município de Itabirito, a
realizar-se na primeira semana do mês de março de cada ano.
Art. 2º — Poderá ser incluída no Calendário Oficial do município de Itabirito.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 10 de fevereiro de 2020.
AN au 6
Z DE OÚVEIRA
Vereador
RA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei objetiva oferecer ferramentas para que a Secretaria
Municipal de Educação em parceria com outros órgãos: “Conselho Tutelar —
Sociedade Civil- entre outros”, possa promover toda primeira semana do mês
de março de cada ano, uma série de atividades de Conscientização e Combate
aos Crimes de Internet nas escolas da rede de ensino do nosso Município.
A educação é a melhor forma de prevenir, por isso, precisamos unir
escola, família e órgãos competentes na luta contra os crimes de internet que
ainda vitima muitas crianças e adolescentes em todo país.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja analisado por
todos e aprovado na devida forma.
Sala de Reuniões, 10 de fevereiro de 2020.
digo LUÍZ É DE LÍVEIRA
Vereador