| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Que seja enviado um ofício ao chefe do executivo, para que nos prazos da lei, solicite da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre a aplicação da Lei Municipal 3345/2019 que trata sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 526 / 2020 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre a aplicação da Lei Municipal 3345/2019 que trata sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município. As informações supracitadas, referentes ao exercício de 2019, já se encontram disponíveis no Portal da Transparência? As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações que cabem ao vereador no exercício de suas funções. Sala das Reuniões, em 17 de fevereiro de 20 E A á (NNE RAE UIZ DE OLIVEIRA Vereador PROTOCOLO DATA Iá E BIDO P