| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Que seja enviado um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Municipal de Educação, que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre a aplicação da Lei Municipal 3364/2019 que dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 5/7 / 2020 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Municipal de Educação, que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre a aplicação da Lei Municipal 3364/2019 que dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil. As informações já se encontram disponíveis e atualizadas no sítio eletrônico e replicadas no Portal da Transparência da Prefeitura? As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações que cabem ao vereador no exercício de suas funções. Sala das Reuniões, em 17 de fevereiro de 20 Rs, ( ) r& A Ele + rob aSe z DÉ OLIVEIRA Vereador