materia nº 34/2020

Ta À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tiras
REQUERIMENTO Nº 21 12020
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja enviado ofício
à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações sobre o
andamento do processo de elaboração do Código Sanitário Municipal.
Justificativa: a regulamentação da política municipal de vigilância
sanitária por meio de um código adequado à realidade local garantirá
mais segurança ao setor, bem como impulsionará a geração de renda
e o desenvolvimento local, atualmente afetados pelo burocrático
processo de obtenção do alvará sanitário.
PROTOCOLO
DATALÁ qd
7
Itabirito, 28 de fevereiro de 2020. SIONE
Vereador