materia nº 109/2020

Ta] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO Nº 109 42020
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada
à Secretaria de Saúde e ao Gabinete do Prefeito a edição e publicação
de decreto com o objetivo de regulamentar a Lei Municipal nº
3163/2016.
Justificativa: a Lei Municipal nº 3163/2016, resultado de projeto
de projeto de minha autoria, autoriza o ingresso de agentes de combate
a endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação. A
regulamentação, portanto, garantirá efetividade à norma, ampliando o
controle e o combate ao mosquito da dengue em Itabirito.
PROTOCOLO
Itabirito, 28 de fevereiro de 2020.