materia nº 19/2020

a PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº$f,, de 25 de maio de 2020.
Institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de
Itabirito — MG e dá outras providências.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Essa Lei institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de
Itabirito — MG, que estabelece normas para a criação, implantação e gestão dos espaços
especialmente protegidos locais.
Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende se por:
|. espaços especialmente protegidos: são as unidades de conservação, áreas
verdes urbanas, áreas de preservação permanente, reservas legais ou qualquer
outro espaço que incida sobre ele limitações para conservação da natureza e
biodiversidade;
Il. unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo
as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente
instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,
sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas
de proteção;
Il. áreas verdes urbanas: são áreas públicas, cobertas ou não por vegetação
nativa, com a função de preservar a biodiversidade e garantir qualidade de vida
nas cidades;
IV. áreas de preservação permanente — APP: área rural ou urbana, coberta ou não
A por vegetação nativa, delimitada nos termos do Código Florestal Federal, com a
função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e
a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas,
V. reservas legais: área rural, delimitada nos termos do Código Florestal Federal,
com a função de assegurar o uso econômico dos recursos naturais no imóvel
rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da
fauna silvestre e flora nativa;
VI. conservação da natureza: compreende a preservação, a manutenção, a
utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para
que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais
gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações
das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos; a
VIl. área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de
vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano
Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, |
indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos
hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e
manifestações culturais;
VIII. diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens,
compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, aquáticos, e os
complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade
dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas,
IX. recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a
fauna e a flora;
X. preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a
proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da
manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas
naturais;
XI. proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas
por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos
naturais;
XII. conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a
manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios
naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde
tenham desenvolvido suas propriedades características;
XIII. manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da
diversidade biológica e dos ecossistemas,
XIV. uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos
recursos naturais;
XV. uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos
naturais;
XVI. uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos
recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a
A biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e
economicamente viável;
XVII. extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo
sustentável, de recursos naturais renováveis;
XVIII. recuperação: recomposição de um ecossistema ou de uma população silvestre
degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua
condição original;
XIX. restauração: recomposição de um ecossistema ou de uma população silvestre
degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XX. zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação ou
parque urbano com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito
de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade
de conservação e área verde possam ser alcançados de forma harmônica e
eficaz;
XXI. plano de manejo: documento técnico de gestão mediante o qual, com
fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece
o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo
E) ITABIRITO — Av. Queiroz Júnisr, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Ge
Rol
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dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias
à gestão da unidade;
XXII. zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as
atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com O
propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade ou parque
urbano;
XXIII. corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou semi-naturais,
ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e
o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de
áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam
para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades
individuais.
o CAPÍTULO Il - SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 3º - O Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC) é constituído
pelo conjunto das unidades de conservação, áreas de preservação permanente, reservas
legais e áreas verdes urbanas localizadas em Itabirito - MG, de acordo com o disposto
nesta Lei.
Art. 4º - O SMUC tem os seguintes objetivos:
|. contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos
no território municipal e nas águas jurisdicionais;
Il. proteger as espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção no âmbito
local;
Ill. proteger espécies nativas de relevante valor econômico, social, cultural ou
histórico;
IV. contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas
o naturais, especialmente a mata atlântica;
V. promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
VI. promover a utilização de práticas de conservação da natureza no processo de
desenvolvimento do município;
VII. proteger as paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica na
urbanização do município;
VIII. proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica,
espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
IX. proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
X. recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
XI. proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental,
XII. valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XIII. criar condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação
em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIV. proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações
tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e
promovendo-as social e economicamente.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 5º - O SMUC será regido por diretrizes que:
|. assegurem os espaços especialmente protegidos estejam representados por
amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações,
habitats e ecossistemas do território regional e das águas jurisdicionais,
salvaguardando o patrimônio biológico existente;
Il. assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da
sociedade na política municipal de unidades de conservação;
Il. assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação
e gestão dos espaços especialmente protegidos;
IV. busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de
organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos,
pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de
turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão
dos espaços especialmente protegidos;
V. incentivem as populações locais e as organizações privadas a apoiarem a
administração dos espaços especialmente protegidos;
VI. assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica e a autonomia
administrativa dos espaços especialmente protegidos;
VIl. permitam o uso dos espaços especialmente protegidos para a conservação in
situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas
domesticados e recursos genéticos silvestres;
VIII. assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação
e áreas verdes urbanas sejam feitos de forma integrada com as políticas de
administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e
necessidades sociais e econômicas locais;
IX. considerem as condições e necessidades das populações locais no
desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos
= recursos naturais;
X. garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para
que, uma vez criadas, as unidades de conservação e áreas verdes urbanas
possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
XI. busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de espaços
especialmente protegidos, próximos ou contíguos, e suas respectivas zonas de
amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de
preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e
recuperação dos ecossistemas.
Art. 6º - O SMUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas
atribuições:
I. Órgãos consultivos e deliberativos: O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente (CODEMA) com as atribuições de
acompanhar a implementação do Sistema;
Il. Órgão central e executor: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de coordenar o Sistema; e
Av. Queiroz Júni
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Ill. Órgãos Complementares: órgãos integrantes do Sistema Estadual e Nacional de
Meio Ambiente; Ministério Público e entidades da sociedade civil local que
tenham dentre seus objetivos a proteção do meio ambiente.
CAPÍTULO Ill - DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 7º - As unidades de conservação integrantes do SMUC dividem-se em dois
grupos, com características específicas:
|. Unidades de Proteção Integral;
Il. Unidades de Uso Sustentável.
8 1º- O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza,
sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, exceto nos casos
previstos nesta Lei.
8 2º - O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 8º - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes
categorias de unidade de conservação:
|. Estação Ecológica -EECO;
Il. Reserva Biológica - REBIO;
Ill. Parque Natural Municipal - PNM;
IV. Monumento Natural - MONA
V. Refúgio de Vida Silvestre -RVS.
Art. 9º - A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a
— realização de pesquisas científicas.
$ 1º - A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe
a Lei.
8 2º - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de
acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade ou regulamento específico.
8 3º - A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquela previstas em regulamento.
8 4º - Na Estação Ecológica somente serão permitidas alterações dos
ecossistemas no caso de:
|. medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados,
II. manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III. coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
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À... ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | Itabirito » Minas Getais
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PREFEITURA DE
« ITABIRITO
IV. pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele
causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes
dos ecossistemas.
Art. 10 - A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e
demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou
modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus
ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar € preservar O
equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
o. A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe
a Lei.
8 2º - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de
acordo com regulamento específico.
8 3º - A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 11 - O Parque Natural Municipal tem como objetivo básico a preservação de
ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a
realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e
interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
81º - O Parque Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe
a Lei.
a 8 2º - A visitação está sujeita às normas e restrições estabelecidas no plano de
manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração, e àquelas previstas em regulamento.
8 3º - A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como âquelas previstas em regulamento.
Art. 12 - O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais
raros, singulares ou de grande beleza cênica.
$ 1º - O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde
que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos
recursos naturais do local pelos proprietários.
8 2º - Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades
privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão
responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural
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Av. Queiroz Júmigr, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a
Lei.
$ 3º - A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração e àquelas previstas em regulamento.
Art. 13 - O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes
naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou
comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
8 1º - O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares,
desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e
dos recursos naturais do local pelos proprietários.
8 2º - Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades
privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão
responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida
Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que
dispõe a Lei.
$ 3º - A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no
plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração, e àquelas previstas em regulamento.
8 4º - A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 14 - Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes
categorias de unidade de conservação:
1. Área de Proteção Ambiental - APA;
Il. Área de Relevante Interesse Ecológico -ARIE;
Ill. Floresta Urbana - FURB;
IV. Reserva Desenvolvimento Sustentável - RDS;
V. Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
Art. 15 - A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um
certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das
populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica,
disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos
naturais.
8 1º- A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
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i PREFEITURA DE
= ITABIRITO
S 2º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de
Proteção Ambiental.
S 3º - As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública
nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
8 4º - Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as
condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições
legais.
$5º-A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos,
de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no
regulamento desta Lei.
Art. 16- Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena
extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo
manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso
admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da
natureza.
$ 1º - A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas
ou privadas.
8 2º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de
Relevante Interesse Ecológico.
Art. 17 - Floresta Urbana é uma área remanescente de ecossistemas com
predominância de espécies nativas, localizada no perímetro urbano, constituída por áreas
de domínio público ou privado, que, apesar das pressões existentes em seu entorno,
ainda detêm atributos ambientais significativos.
8 1º - A Reserva de Floresta Urbana tem por objetivo prestar serviços ambientais
às cidades tais como: proteção de nascentes e disponibilidade de água, amenização do
clima, manutenção e proteção do solo contra erosão, controle de enchentes, redução da
poluição atmosférica, influenciando direta ou indiretamente a qualidade de vida urbana.
8 2º - Na Reserva de Floresta Urbana poderão ser desenvolvidas atividades de
educação ambiental, recreação e lazer para a inserção das comunidades no processo de
conservação da natureza.
S 3º - No processo de gestão da Floresta Urbana deverá ser priorizado o
envolvimento da comunidade local, incorporando na gestão da unidade a valorização dos
Av. Queiroz J 35 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Geiais
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ITABIRITO
serviços ambientais prestados, estabelecendo, assim, uma interação entre a floresta e a
comunidade a partir das utilidades e necessidades de cada uma delas.
8 4º - Para viabilizar a gestão da unidade poderá ser estabelecida parceria entre o
órgão gestor e o proprietário da terra.
Art. 18 - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que
abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de
exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às
condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da
natureza e na manutenção da diversidade biológica.
8 1º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico
preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios
necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e
exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar,
conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente,
desenvolvido por estas populações.
8 2º - Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável é permitida e incentivada a
visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o
disposto no Plano de Manejo da área.
8 3º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo
que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário,
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.
8 4º - O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de
acordo com o disposto na regulamentação específica.
8 5º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho
Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações
tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação
da unidade.
Art. 19 - Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada
com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
8 1º - O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso
assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e
será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
S 2º - Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural,
conforme se dispuser em regulamento:
I. a pesquisa científica;
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Temas
1. ITABIRITO | Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Il. a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
$ 3º - Os órgãos integrantes do SMUC, sempre que possível e oportuno,
prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do
Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de
Gestão da unidade.
SEÇÃO 1 - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
Art. 20 - As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
$ 1º - A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos
técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os
limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
S 2º - Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a
consulta de que trata o artigo anterior.
8 3º - As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser
transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no $ 1º deste artigo.
S$ 4º - A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação
dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por
instumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade de
conservação, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no 81º
deste artigo.
—, 8 5º - A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só
pode ser feita mediante Lei específica.
Art. 21 - O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades licenciadas, na forma
da Lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e
empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a
realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a
critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais
ali existentes.
8 1º - Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na
área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que
importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa.
8 2º - A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida
no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação
administrativa.
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Ê ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Art. 22 - O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do
ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.
Art. 23 - São consideradas áreas prioritárias, para fins de criação de unidades de
conservação, aquelas que:
|. contiverem ecossistemas pouco representados como unidades de conservação;
Il. contiverem ecossistemas em iminente risco de extinção ou degradação;
Ill. abriguem maior diversidade de espécies, ou espécies ameaçadas de extinção;
IV. contiverem ecossistemas essenciais à manutenção de recursos naturais de
relevante interesse econômico, ao desenvolvimento de atividades extrativistas
ou de subsistência de populações tradicionais.
Art. 24 - As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e
Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e,
quando conveniente, corredores ecológicos.
8 1º- O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas
específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento
e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.
8 2º - Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as
respectivas normas de que trata o 8 1º poderão ser definidas no ato de criação da
unidade ou posteriormente.
Art. 25 - As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
8 1º - O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua
zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de
promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
8 2º - O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no
prazo de cinco anos a partir da data de sua criação, prorrogável por igual período a
critério do Executivo.
Art. 26 - São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações,
atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, com o
seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo Único - Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades
e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de Proteção Integral devem se
limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva
proteger.
Art. 27 - As atividades com potencial de causar impacto significativo nas zonas de
amortecimento de unidades de conservação deverão ter seus projetos aprovados pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente,
a e
A ITABIRITO | Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ê PREFEITURA DE
« ITABIRITO
mediante parecer prévio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 28 - Cada unidade de conservação disporá de um Conselho Consultivo,
presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído de forma paritária
por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil.
Ar. 29 - As áreas ocupadas pelas populações tradicionais eventualmente
inseridas nos limites de unidades de conservação serão reguladas por contrato, conforme
dispuser o regulamento desta Lei.
S 1º - As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da
preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
8 2º - O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo
obedecerá às seguintes normas:
1. proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas
que danifiquem os seus habitats;
Il. proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos
ecossistemas;
Ill. demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de
conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.
Art. 30 - O Município pode oferecer incentivos fiscais ou financeiros em
financiamentos de projetos para criação de RPPN's municipais.
Art. 31 - Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o
propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a
ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos
naturais, valorizando-se o conhecimento tradicional das populações.
8 1º - As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar
em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
$ 2º - A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto
área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de
aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua
administração.
$ 3º - Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisas
nacionais, estaduais ou municipais, mediante acordo, a atribuição de credenciar
pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação.
Art. 32 - As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da
sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante
instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Art. 33 - É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não
autóctones.
S 1º - Excetuam-se no disposto neste artigo no caso de animais e plantas
necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidade de
conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da
unidade.
S 2º - Nas áreas particulares podem ser criados animais domésticos e cultivadas
plantas consideradas compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que
dispuser o seu Plano de Manejo.
8 3º - Quando da elaboração do Plano de Manejo deverão ser consideradas
diretrizes para prevenção, controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras, e
para planos de ação para controle de espécies exóticas invasoras, quando couber.
Art. 34 - Deverá ser desestimulada a introdução de espécies exóticas nas
unidades de conservação.
Parágrafo Único - A introdução de espécies exóticas nas unidades de
conservação deve ser precedida de projeto e dependendo de prévia autorização do órgão
gestor.
CAPÍTULO IV — ÁREAS VERDES URBANAS
Art. 35 - As áreas verdes urbanas integram o conjunto de espaços especialmente
protegidos do Sistema Municipal de Unidades de Conservação e seguem as disposições
dessa Lei e demais normas correlatas.
Art. 36 - As áreas verdes urbanas serão instituídas pelo poder público local nos
seguintes casos:
|. na aprovação de projetos de loteamento ou parcelamento do solo;
Il. na transformação das reservas legais em áreas verdes, no caso de expansões
urbanas;
Ill. no exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais
relevantes, conforme Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001).
Art. 37 - As áreas verdes urbanas são espaços públicos destinados à recuperação
e preservação ambiental, sendo permitida a instalação de equipamentos sociais
destinados ao lazer, a cultura, a educação, a prática de esportes, desde que não
comprometa os atributos que justificaram sua proteção.
Parágrafo Único - A implantação de projetos nas áreas verdes urbanas deverá
contemplar tecnologia sustentável com parâmetros técnicos aprovados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de acordo com o
zoneamento urbano estabelecido.
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sd, ITABIRITO | Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Art. 38 - O Executivo poderá firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito
privado, com ou sem fins lucrativos, para a recuperação e preservação das áreas verdes
urbanas, assim como para implantação dos equipamentos sociais de que trata o artigo
anterior.
CAPÍTULO V — DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS
LEGAIS
Art. 39 - As delimitações das áreas de preservação permanente e reservas legais
são aquelas previstas no Código Florestal Federal e Estadual.
Art. 40 - Considera-se também de preservação permanente as áreas com
cobertura vegetal, declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo,
destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
1. conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e
de rocha;
Il. proteger as restingas ou veredas;
Ill. proteger várzeas;
IV. abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V. proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI. formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII. assegurar condições de bem-estar público;
VII. auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
Art. 41 - O regime de proteção das áreas de preservação permanentes e reservas
legais segue os mesmos critérios do Código Florestal Federal e Estadual.
Art. 42 - O Executivo poderá firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito
privado, com ou sem fins lucrativos, para a recuperação e preservação das áreas de
preservação permanentes ou reservas legais que sejam de titularidade pública.
CAPÍTULO VI - MOSAICO DE ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 43 - Quando existir um conjunto de espaços especialmente protegidos
próximas, justapostos ou sobrepostos, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto
deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos
objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a
valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo Único - O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão
integrada do conjunto das unidades.
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
CAPÍTULO VII - DAS CONCESSÕES, COMPENSAÇÕES, PRODUTOS E
SERVIÇOS AMBIENTAIS.
Art. 44 - A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou
desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da
exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e
Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o
explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.
Ar. 45 - Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de
conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou
internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas
ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo Primeiro — Os recursos de que trata esse artigo serão destinados ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo Segundo - A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor
da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e
manutenção.
Art. 46 - Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de
Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes
de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com
os seguintes critérios:
|. até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na
implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
A Il. até cingúenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na
regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;
III. até cinquenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação,
manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção
Integral.
Art. 47 - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, podem ser aplicados
para as ações descritas no artigo anterior.
Art. 48 - Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de
significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental e competente,
com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no
regulamento desta Lei.
$ 1º - O valor da compensação ambiental deverá ser fixado pelo órgão ambiental
licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
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S8 2º - Para o cálculo do valor da compensação ambiental o órgão ambiental
licenciador deverá elaborar instrumento específico, com base técnica que possa avaliar os
impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais identificados no processo de
licenciamento, respeitado o princípio da publicidade.
8 3º - Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação
a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvindo
o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de
conservação.
$ 4º - A unidade de conservação afetada pelo empreendimento, mesmo que não
pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiadas pelo recurso
da compensação definida neste artigo.
8 5º - Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou
sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só
poderá ser concedido mediante anuência do órgão responsável por sua administração,
devendo as unidades afetadas diretamente serem beneficiárias da compensação definida
neste artigo.
Art. 49 - O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e
distribuição de energia, água, gás, serviços de esgotamento sanitário, telefonia e infra-
estrutura urbana em geral ou pela utilização de recursos naturais, beneficiário da proteção
proporcionada por uma unidade de conservação, deverá financiar parcialmente ou a
integralidade da implementação e da manutenção da unidade, conforme estabelecido em
regulamento, resguardada a obrigação de licenciamento.
Art. 50 - Fica o município autorizado a receber, por meio do Fundo Municipal do
Meio Ambiente o pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição,
monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas
abrangendo os serviços ambientais tais como:
l. o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a
diminuição do fluxo de carbono;
Il. a conservação das águas e dos serviços hídricos;
Il. a conservação da biodiversidade;
IV. a regulação do clima;
V. a conservação da beleza cênica natural;
VI. a conservação e o melhoramento dosolo;
VII. a valorização cultural e do conhecimento tradicionalecossistêmico;
VIll. a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de
uso restrito.
Art. 51 - As pessoas físicas ou jurídicas que criarem ou mantiverem unidades de
conservação em áreas privadas poderão ser beneficiárias de incentivos e estímulos,
conforme disposto em legislação específica.
5450-000 | Itabirito » Minas Gefais
CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES
Art. 52 — A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora,
à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação e demais espaços
protegidos, bem como aos equipamentos públicos e às zonas de amortecimento, sujeitam
os infratores às sanções previstas na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 53 - No exercício do Poder de Polícia, a Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável poderá aplicar as sanções administrativas previstas no
Decreto Federal 6.514 de 22 de julho 2008, caso não haja previsão específica na
legislação municipal.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das
unidades de conservação, em desapropriações:
I. as espécies arbóreas imunes de corte ou especialmente protegidas pelo Poder
Público;
Il. expectativas de ganhos e lucro cessante;
Ill. o resultado de cálculo efetuado mediante a operaçãode juros compostos;
IV. as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da
unidade.
Art. 55 - As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas
quais a sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas
benfeitorias e culturas permanentes existentes e devidamente realocadas pelo Poder
Público, em local e condições acordados entre as partes.
8 1º - O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o
reassentamento das populações tradicionais residentes a serem realocadas.
8 2º - Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo,
serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença
das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos
modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações,
assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações.
8 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o prazo de permanência e suas
condições serão estabelecidos em regulamento.
Art. 56 — É permitida a criação de unidade de conservação em áreas urbanas,
mas as pertencentes ao grupo de proteção integral serão consideradas como zona rural
para efeitos legais.
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
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Art. 57 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
organizará e manterá um cadastro municipal de unidades de conservação e espaços
especialmente protegidos que será disponibilizado ao órgão estadual de gestão de áreas
protegidas.
8 1º - O cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada
unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações
sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos
e aspectos socioculturais e antropológicos.
S 2º - Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SMUC.
Art. 58 — O Poder Público fica autorizado a instituir unidades de conservação nas
áreas verdes urbanas desde que obedecido os trâmites previstos no Art. 20.
Art. 59 - As áreas protegidas municipais criadas com base nas legislações
anteriores e que não pertencem às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no
todo, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na
categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento
desta Lei.
Art. 60 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que for
necessário à sua aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua
publicação.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de maio de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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