materia nº 20/2020

TIE
Smam
|, ITABIRITO
paris
PROJETO DE LEI Nº VO , de 10 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício
de 2020, para alunos matriculados na Rede Privada de
Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para O
Exercício de 2020, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente matriculados nos
estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de Itabirito.
a Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às
mensalidades fixadas pela respectiva instituição de ensino.
Art. 2º - A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei destina-se a alunos
regulamente matriculados:
[E No ensino infantil de O a 5 anos;
IH. No ensino fundamental;
HI. No ensino médio.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá preencher os seguintes requisitos:
|. Ser residente no município de Itabirito há, no mínimo, 03 (três) anos, mediante
comprovação;
Il. Possuir renda familiar mensal “per capita”, que não exceda o valor correspondente a
1,5 (um e meio) salários mínimos vigente na data da publicação desta Lei;
WI. Não usufruir de quaisquer tipos de auxílios, a título de bolsa de estudo, concedidos
por empresas, escolas privadas ou entidades não governamentais, mediante
comprovação, podendo ser apresentada declaração, assinada pelos pais, sob pena
de serem responsabilizados criminalmente.
8 1º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá submeter-se à análise socioeconômica
a ser realizada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como, atender
aos demais requisitos estabelecidos na presente Lei e no seu respectivo regulamento.
$ 2º - Fica vedada a concessão do benefício para mais de um aluno do mesmo núcleo
familiar.
Art. 4º - Será ofertado para o exercício de 2020 o quantitativo de até 300 (trezentas)
bolsas, observada a disponibilidade de recursos financeiros pelo Município.
Art. 5º - O valor da bolsa de estudo corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento)
a 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor de cada mensalidade e será concedida a
partir do mês de abril, do exercício de 2020, finalizando no mês dezembro de 2020, não podendo,
em nenhuma hipótese, ser concedido, a título de bolsa, o valor das mensalidades referentes ao =
período de janeiro a março de 2020.
Parágrafo Único - O valor da bolsa será definido de acordo com a análise da situação
socioeconômica dos pais do (a) aluno (a).
ITABIRITO - Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 || Itabirito »-Minas G
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 6º - Para os alunos que necessitam de cuidados especiais, a bolsa de estudo
corresponderá até 100% (cem por cento) do valor de cada mensalidade, que será concedida a
partir do mês de abril do exercício de 2020, finalizando no mês dezembro de 2020, não podendo,
em nenhuma hipótese, ser concedido a título de bolsa, o valor total das mensalidades no período
de janeiro/2020 a março de 2020.
Art.7º - Preenchidos os requisitos desta Lei, os alunos que necessitam de cuidados
especiais, terão prioridade para concessão do benefício.
8 1º - Para comprovação da necessidade descrita no caput deste artigo, os pais dos
bolsistas deverão apresentar ao Município um relatório médico circunstanciado emitido por
profissionais da área de saúde ou educação, conforme o caso.
$ 2º - O laudo de que trata o $1º deste artigo deverá ser avaliado por uma comissão, a
ser constituída para tal finalidade, composta por um médico, um psicopedagogo.
Art. 8º - A ausência de qualquer documento exigido, bem como, o descumprimento dos
prazos determinados no regulamento da concessão do benefício de que trata esta Lei, acarretará
o indeferimento do respectivo pedido de benefício.
Art. 9º - O aluno contemplado que não usufruir do benefício não poderá transferi-lo para
outrem.
Art. 10 - O aluno contemplado com o benefício no ano letivo de 2020, que vier a ser
reprovado, perderá o direito de concorrer à bolsa no ano subsequente, salvo nos casos em que
apresentar laudo médico e/ou psicológico ou estiver em conformidade com Art. 7º desta Lei.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará:
I. Os direitos e obrigações dos beneficiários,
Il. Os critérios e normas para a seleção, recebimento e cancelamento dos benefícios;
|ll. A forma de cadastro e avaliação das instituições educacionais.
Art. 12 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de f ereiro de 2.020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
450-000 | Itabirito » Minas Gerais!
Av. Queiroz Júnior, 635 > c