materia nº 21/2020

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PROJETO DE LEINº (7), de 07 de fevereio de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura dos créditos especiais ao orçamento vigente
conforme o Anexo | desta Lei, no valor total de R$ 3.599.999,00 (Três milhões,
quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais).
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais
autorizados no Art. 1º serão as anulações das dotações referenciadas no Anexo Il
desta Lei, no valor total de R$ 3.599.999,00 (Três milhões, quinhentos e noventa e
nove mil, novecentos e noventa e nove reais).
Art. 3º - Ficam autorizadas suplementações nos créditos especiais autorizados
no Art. 1º até o triplo dos seus respectivos valores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito/ OY de fevereiro de 2020.
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Orlando Amorim Caldeira
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