materia nº 26/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI nº Pb 2020: á
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de adesivos de identificação
nos veículos a serviço dos órgãos
da Administração Pública Municipal
de Itabirito-MG.
“Art. 1º À presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da
frota municipal seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que
não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus
cidadãos.
Art. 2º Todos os veículos automotores (automóveis,
caminhonetes, ônibus, microônibus, * caminhões, | tratores,
maquinários e motocicletas) da frota ou a serviço dos órgãos da
administração públita municipal, deverão ser identificados.
" Parágrafo Único. Os adesivos deverão ser fixados em locais que
garanta sua total visualização, tais como nas .portas laterais
dianteiras e na parte de trás dos veículos. Nos veiculos em que
não seja possível a utilização das portas laterais; o adesivo de
identificação deverá ser afixado em local visível, em dimensão
proporcional ao tamanho do veículo. o
PROTOCOLO
DATA LL, ma |
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“CÂMARA MÚNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º No caso de veículos: da frota própria do “Município, a
identificação deverá-conter:
ii | Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL .DE ITABIRITO
ou CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO;
HH Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA
SECRETARIA MUNICIPAL ou DEPARTAMENTO;
it. Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
Iv. Reclamações/Denúncias: (o o telefone . para
reclamações/denúncias deverá ser sempre o da Ouvidoria
Municipal). o
Art. 4º - No caso de veículos locados, cedidos, terceirizados, ou
que sob qualquer outro título: prestem serviços a administração
pública municipal, deverão ter os seguintes dizeres: A SERVIÇO
DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO — MG — USO EXCLUSIVO EM
SERVIÇO. :
Art. 5º. O modelo de disposição no adesivo das inscrições citadas
nos artigos anteriorés será definido por ato do Poder Executivo.
Art. 3º. Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente
- da Câmara ficam isentos desta identificação, por:se tratarem de
autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.
B)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias. próprias, já
consignadas ne orçamento municipal.
- Art 5º A presente lei será regulamentada no que couber, pelo
Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30
- (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
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Art. 7º. Revogam-se.as disposições em contrário.
Sala das Reuniões; 17 de Fevereiro de 2020.
NDRO SILVA MARQUES
VEREADOR .
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