| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente em mais 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor total do orçamento. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de qualquer fonte prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/1964. |
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| aN Máitio PROJETO DE LEI Nº 20 , de 21 de fevereiro de 2020. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente em mais 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor total do orçamento. Art. 2º - Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de qualquer fonte prevista no Art. 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/1964. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de fevereiro de 2020. Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL AML ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas temos E,