materia nº 31/2020

. A Pl PREFEITURA DE
= A. ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 2.1, de 21 de fevereiro de 2020.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de
maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica
a servidores, e dá outras disposições. -
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013,
com redação dada pela Lei Municipal nº 3360, de 1º de novembro de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
cesta básica mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais)aos servidores públicos
municipais ativos, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação
temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade.
$ 1º - O benefício será concedido diretamente pela administração aos servidores, ou
através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços,
observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
$ 2º - O benefício previsto no caput deste artigo não é devido aos cargos providos
em comissão no âmbito do município.
$ 3º - Os servidores efetivos na função de confiança não farão jus ao beneficio
enquanto permanecerem na função.
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº
2917, de 29 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
integralmente a Lei Municipal nº 3360, de 1º de novembro de 2019, bem como as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 d Apre de 2020.
)
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
* Es eU
Ê ads ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
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