materia nº 32/2020

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PROJETO DE LEINº 352, , de 21 de fevereiro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente em mais 0,31% (trinta e um décimos por cento) do valor total do orçamento.
Art. 2º - Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes de qualquer fonte prevista no Art. 43,8 1º da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 de fevereiro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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& ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais