materia nº 33/2020

1 PREFEITURA DE
à ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 35 , de 21 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de
Itabirito — SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos
Serviços Municipais de Saneamento — ASSEMAE,
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
Básico de Minas Gerais — ARISB/MG e a contribuir
mensalmente para essas entidades, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito — SAAE
autorizado a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
Básico de Minas Gerais — ARISB/MG e autorizado a contribuir, mensalmente, para a
ASSEMAE e ARISB/MG, entidade organização não governamental sem fins lucrativos,
que busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e
financeira dos serviços municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de
abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem
urbana.
8 1º - A contribuição de que trata o caput visa a assegurar:
I. Consórcios públicos de prestação e de apoio à gestão dos serviços
municipais de saneamento, objetivando defender, ampliar e promover a
interação, fortalecer e desenvolver a capacidade técnica, administrativa,
financeira e regulatória de seus associados;
Il. Estabelecer programas integrados de modernização administrativa, por meio
do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços
ess administrativos;
ll. Estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, estadual e
federal, visando à ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
IV. Promover direta e indiretamente o intercâmbio nacional e internacional de
experiências municipais e estaduais, visando ao desenvolvimento dos
Serviços Municipais de Saneamento;
V. Defender junto aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, que os
serviços públicos municipais de saneamento, definidos na Lei Federal nº
11.445/2007, sejam considerados de fundamental importância para a vida da
população brasileira;
VI. Colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais
bem como, os Governos Federal, Estaduais e Municipais, na adoção de
medidas legislativas, que concorram para o aperfeiçoamento e
fortalecimento dos serviços públicos de saneamento;
Vil. Promover o desenvolvimento institucional e apoio técnico, administrativo e
jurídico aos municípios e às entidades públicas de saneamento;
VIII. Estimular a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
IX. Estimular a conservação e utilização racional dos recursos hídricos naturais,
compatibilizando esta utilização com os serviços de abastecimento de água,
Ê ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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esgoto sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e
manejo de águas pluviais;
X. Estudar, propor e promover campanhas educativas sobre o uso racional da
água de abastecimento público e sobre a adequada disposição final dos
esgotos sanitários e dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas
e corpos receptores degradados pela disposição inadequada de resíduos
sólidos e líquidos, e pelas deficiências de drenagem urbana que provoquem
inundações e erosões;
XI. Incentivar e promover a criação de sistemas e arranjos institucionais de
cooperação intermunicipal e regional, de materiais, equipamentos, serviços e
transportes entre os associados, visando à melhoria dos serviços de
saneamento;
XII. Promover o desenvolvimento e divulgação de pesquisas tecnológicas e de
custos dos serviços de forma a propiciar o autofinanciamento de serviços e
obras;
XIII. Promover gestão junto aos órgãos competentes visando à obtenção de
financiamentos para os serviços de saneamento dos associados;
XIV. Estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, com instituições
de ensino e pesquisa e outros congêneres, objetivando promover o
intercâmbio cultural, científico, de estudos e pesquisas nas áreas de sua
atuação e interesse;
XV. Será repassada em valores mensais para a entidade, conforme fixado na Lei
Orçamentaria Anual.
8 2º - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida em
seu estatuto.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta lei serão fixadas anualmente
na Lei Orçamentária Anual ou portadas por meio de créditos adicionais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2(ixde fevereiro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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E ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.