materia nº 34/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 34 , de 02 de março de 2020.
“Institui a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor/intérprete
de libras — língua brasileira de sinais em instituições bancárias do
município de Itabirito —- MG.”
A Câmara Municipal de tabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º As instituições bancárias em funcionamento no município de
Itabirito, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar, em sua agência, no
mínimo, um (01) tradutor/intérprete profissional de LIBRAS - Língua
Brasileira de Sinais durante o período de atendimento ao público.
Art. 2º As instituições bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de sua publicação da presente Lei, para se
adequarem à exigência nela prevista.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 02 de março de 2020.
LA
Glen
Vereador