materia nº 35/2020

R A 8 PREFEITURA DE
A, ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 35, de 21 de fevereiro de 2020.
Concede recomposição salarial aos servidores
públicos efetivos municipais da Administração Direta e
Indireta, dá nova redação ao artigo 29 da Lei nº. 3008,
de 22 de maio de 2014 e inclui o parágrafo único e
altera os Anexos l e V.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição
salarial no percentual 3,5% (três vírgula cinco por cento) a partir de 1º de
o março de 2020 e 2% (dois por cento) a partir de 1º de setembro de 2020,
perfazendo o montante de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) adequando
às tabelas de vencimentos dos servidores públicos efetivos da Administração
Direta e Indireta estendendo-se aos servidores inativos, pensionistas,
Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias, exceto para comissionados e agentes políticos, conforme anexos
constantes da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998; Lei Municipal nº
2856 de 16 de janeiro de 2012 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3008 de
22 de maio de 2014 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 3042 de 11 de
novembro de 2014, que passam a vigorar em conformidade com as tabelas em
anexos desta Lei, a partir de 1º de março de 2020.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 29 da Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio
de 2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 29. Para as classes de cargos de provimento em comissão Os
vencimentos são os indicados pelo respectivo símbolo único estabelecido nos
anexos | e V, respectivamente, Quadro de Especificação de Classes de Cargos
de Provimento em Comissão e Quadro Geral de Cargos.”
Art. 3º. Inclui-se o Parágrafo Único do artigo 29, que passa à vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os cargos de provimento em comissão serão
identificados pelo símbolo único acrescido pela letra C.”
Art. 4º. Fica alterado o Anexo | - Quadros de Especificação de Classes,
com alterações posteriores da Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014,
passando a vigorar conforme Anexo do presente projeto.
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LM (TABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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5h. ITABIRITO
Art. 5º. Fica alterado o Anexo V — Quadro Geral de Cargos, com
alterações posteriores, da Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014,
passando a vigorar conforme Anexo do presente projeto.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações já consignadas no orçamento vigente e suplementações
encaminhadas ao poder legislativo.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de fevereiro de 2020.
/
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
Presidente:
Aprovado em “21
Presidente:
Á Comissão de Rede
Presidente,
Aprovado em Redação Final em J. /
Presidente,
À Sanção em / j.
Promulgue -se em /
Presidente,
od
pRerertuRA DE
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E ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gera