materia nº 36/2020

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!| | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 20 12020
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios
dos -Agentes Políticos do Poder Legislativo do
Município de Itabirito, em conformidade com o art.
37, inciso X da Constituição Federal e dá outras
providências.
Os Vereadores da MESA DIRETORA infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais, submetem à apreciação do egrégio plenário da Câmara
Municipal de Itabirito seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual dos subsídios dos vereadores, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas
pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA/IBGE e INPC/IBGE com data base de 01 de Abril
de 2020.
Art. 2º - Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os
seguintes percentuais:
| — 4,30% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de
tempo compreendido entre fevereiro de 2019 à janeiro de 2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a
partir de 1º de abril de 2020.
Sala das reuniões, em 02 de março de 2020.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente
ANTÔNIO DE OLIVEIRA BOSCO
Vice-Presidente
iii GERALDO GONÇALVES MENDANHA
Secretário
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