| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO PROJETO DE LEI Nº 2 /2020 Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos “servidores públicos da Câmara “ Municipal-de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências. Os Vereadores da MESA DIRETORA infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do egrégio plenário da Câmara Municipal de Itabirito seguinte projeto de Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE e INPC/IBGE com data base de 01 de Abril de 2020. Art. 2º - Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes percentuais: | - 4,30% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado no intervalo compreendido entre fevereiro de 2019 à janeiro de 2020. Parágrafo Único — A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Art. 3º- Ficam alterados os anexos |, Il, Ill e VI do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o anexo Ill da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2020. Sala de reuniões, em 02 de março de 2020. RENÉ AMÉRICO DA SILVA Presidente ANTÔNIO DE OLIVEIRA BOSCO Vice-Presidente GERALDO GONÇALVES MENDANHA Secretário PROTOCOLO DATA == [= CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000