materia nº 22/2020

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PROJETO DE LEI Nº 0) , de 07 de fevereiro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior na Fonte de Recursos 260.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.692.461,15 (Um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e
um reais e quinze centavos), nas dotações indicadas no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior, previsto no Art. 43, 8 1º, Inciso
| da Lei Federal 4.320/1964, na Fonte de
Recursos 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato
de Partilha de Produção.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de fevereiro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
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De acordo com a lei, os recursos devem ser aplicados em previdência e/ou
investimentos. Em relação ao conceito de “investimento” a que se refere a lei, o
Ministério da Economia (Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME) esclarece: “Assim, caso
o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria econômica 4 -
Despesa de Capital e o grupo de natureza da despesa 4 - Investimento, ou seja, a
classificação conforme a natureza será 4.4.mm.ee.dd, onde “mm” é a modalidade de
aplicação, “ee” o elemento de despesa e “dd” o desdobramento facultativo do elemento
de despesa. Já no caso das despesas previdenciárias, a classificação orçamentária
dependerá da destinação específica.” Portanto, o conceito de investimentos é o
conceito contábil pacificado que conhecemos.
A arrecadação da referida receita se efetivou em 31/12/2019. Por óbvio, não
havia como utilizar tais recursos no exercício financeiro de 2019. O Tribunal de contas
criou a fonte de recursos da arrecadação com os leilões dos volumes excedentes de
petróleo, conforme Lei nº 13.885, de 17/10/2019, com a codificação 60 — Transferência
da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção e
no código da receita: 1.7.1.8.99.1.1 — Outras Transferências da União — Principal. VPA
no PCASP: 4.5.2.1.3.99.00 Outras Participações na Receita da União.
Pelo fato da criação da fonte de recursos ter ocorrido após a entrega do
orçamento na Câmara Municipal e a própria arrecadação ter se efetivado no último dia
do ano passado, o dispositivo do Direito Financeiro para viabilizar o uso de tais
recursos seria a suplementação por superávit apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior na referida fonte de recursos. A iniciativa de editar projeto de lei
decorre do intuito da Gestão Municipal no convite que se faz à Câmara Municipal na
apreciação das políticas públicas que se pretendem realizar com os recursos dos
referidos royalties.
Por fim, trata-se de um crédito adicional suplementar e não um crédito especial
pelo fato das dotações já existirem no orçamento original, fato que enseja tão somente
a criação da referida fonte de recursos 260 nas dotações já existentes, ligadas às
políticas públicas estabelecidas na LDO ao nível de ação e no PPA, ao nível de
programa de governo.
Sendo matéria de relevante interesse do Município, solicitamos o regime de
urgência para a tramitação dessa propositura, tendo em vista a disponibilidade dos
recursos financeiros e a sua viabilização orçamentária através deste projeto de lei.
Por essas razões, contamos com a sua unânime aprovação, registrando
protestos de estima e consideração.
Itabirito, 07 de fevereiro de 2020.
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OrlandolAmorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep $5450-000 | Itabirito » Minas Gerais