| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$50.000,00 |
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PREFEITURA DE à ITABIRITO PROJETO DE LEI Nº 3 |, de 07 de fevereiro de 2020. Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Art. 1º - Fica autorizada a abertura do crédito especial ao orçamento vigente conforme o Anexo | desta Lei, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ar. 2º - A fonte de recurso para a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º será a anulação da dotação referenciada no Anexo Il desta Lei, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º - Ficam autorizadas suplementações no crédito especial autorizado no Art. 1º até o limite do seu respectivo valor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de tabirito 187 de fevereiro de 2020. v a Orlando motim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPAL PE ITABIRITO A Comissão de ls (27) 2 EmZ. L is It ea name 1 e redação From 7 Sanção GA a A Promulgue-seem.. Lj LL Presidente IN 2 Bs PREFEITURA DE sabe ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais