materia nº 25/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Er e
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“PROJETO DE LEINº JS 2020
* Dispõe sobre a introdução de- texto
explicativo no site oficial da Prefeitura e
nos carnês de IPTU (imposto Predial e
; Territorial Urbano) sobre' os direitos à
k - — - isenção deste imposto . nos casos
previstos em Lei.
.
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Art. 1º- Fica estabelecida, no município de Itabirito/MG, a
- obrigatoriedade da “publicação na Iinternêt, na página oficial da
“Prefeitura e nos carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), das informações pertinentes, bem .como os
* requisitos legais necessários para isenção deste imposto.
É Parágrafo Único - O texto a que se refere o 1º Artigo deverá
| ú conter as informações necessárias para.que O contribuinte tome
conhecimento da possibilidade de se enquadrar na Isenção
prevista em Lei, contendo texto explicativo sobre [o) procedimento
para solicitação da isenção, bem como os requisitos legais.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para esta despesa já estão
- inseridos na Lei Orçamentária Anual na pasta dá Secretaria da
“Fazenda, haja vista a necessidade de confecção dos carnês de
IPTU anualmente, não sendo necessária a abertura de-créditos
para este fim. ' PROTOCOLO
Mp? pão
DATA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pesligação,
revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Reuniões, 17 de Fevereiro de 2020.
ZA
DRO SILVA MARQUES
VEREADOR.