materia nº 28/2020

Val CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 2) /2020
Dispõe sobre a contratação e pagamento de
shows artísticos pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal poderá contratar e. efetuar o pagamento
de despesas com a realização de shows artísticos no âmbito do Município de
Itabirito, com recursos próprios, até o valor de 10.000 (dez mil) UFEMG's-
Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, por show.
Parágrafo Único. A contratação e pagamento de shows artístico com valores
superiores ao descrito no caput do Art. 1º, dependerão de autorização
legislativa.
Art. 2º- Os shows artísticos pagos com recursos do município deverão ser
gratuitos para a população.
Art. 3º- Os shows artísticos deverão ser realizados nos recintos onde se darão
— as festividades organizadas ou apoiadas pela Prefeitura Municipal de Itabirito,
como forma de incentivo aos eventos que fazem parte do calendário oficial do
município.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 21 de Fevereiro de 2020.
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VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal, apenas limitar os
pagamentos de shows artísticos pagos com recursos do município.
Conforme relatório de controle interno do Município no exercício de
2018 foram gastos para manutenção e fomento a cultura o valor de R$
10.377.237,88.
Para contratar e efetuar o pagamento de shows artísticos acima de 10.000
UFEMG's, o Poder Executivo dependerá de autorização prévia do Poder
Legislativo.
Itabirito, 21 de Fevereiro de 2020.
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VEREADOR
DR. EDSON