| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3008, de 22 de maio de 2014 para dar nova redação aos artigos 36 e 37. Ficam alterados os artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 3008/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 36 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação periódica de Desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.” “Artigo 37 - A Avaliação periódica de Desempenho é um processo pedagógico, de periodicidade anual, realizada mediante critérios, normas e padrões definidos pelo Município, com objetivo de avaliar a eficácia e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo servidor efetivo, com foco no seu desempenho.” |
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- 4 PREFEITURA DE «5h ITABIRITO PROJETO DE LEI Nº 24 , de 19 de fevereiro de 2020. Altera a Lei Municipal nº 3008, de 22 de maio de 2014 para dar nova redação aos artigos 36:e 37. Art. 1º - Ficam alterados os artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 3008/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 36 - O servidor público efetivo? submeter-se-á à Avaliação de Desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.” “Artigo 37 - A Avaliação de Desempenho é um processo pedagógico, de periodicidade anual, realizada mediante critérios, normas e padrões definidos pelo Município, com objetivo de avaliar a eficácia e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo servidor efetivo) com foco no seu desempenho.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito "9 de fevereiro de 2020. É Orlando Amorim Caldeira = PREFEITO MUNICIPAL a E, E E ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais