materia nº 38/2020

CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINS SS 300
ESTABELECE “ESTRATÉGIAS: PARA
AMPLIAR “A COLETA SELETIVA EM
BENEFÍCIO DA INCLUSÃO - SÓCIO
PRODUTIVA DOS CATADORES:
Art. 1º — Os geradores de resíduos sólidos, comerciais, industriais e de
serviços, destinarão o material reciclável para associações de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de
baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305; de 2 de agosto
de 2010.
81º — As associações mencionadas no caput deverão estar cadastradas
e licenciadas no órgão ambiental competente.
82º — Entende-se por geradores de resíduos sólidos os proprietários,
possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos e privados,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre
outros, exceto residenciais, cujo volume produzido de resíduos sólidos
seja superior a 100 | (cem litros) / dia.
83º —- O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtores de
resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos,
assim definidos em legislação específica, bem como aos produtores de
resíduos ou entulhos da construção civil, qualquer que seja o seu
volume ou o seu peso em qualquer dos casos, devendo o descarte
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Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP 35450-000
DE ITABIRITO
desses materiais serem descartados conforme normas ambientais
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vigentes.
Art. 2º- A obrigação dos geradores de destinarem materiais
recicláveis para associações deve constituir condicionantes de
licenciamento ambiental, bem como objeto de obrigatoriedade na
renovação de alvará de localização e funcionamento dos
estabelecimentos.
Art. 3º — Em cumprimento ao art. 33, 83º, da Lei Federal nº 12.305, de
2010, os supermercados ou estabelecimentos comerciais de
idêntica finalidade, instalarão pontos de entrega voluntária para o
retorno de embalagens recicláveis.
Parágrafo Único- As embalagens retornadas serão destinadas
às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
mencionadas no art. 1º.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 02 de março de 2020.
eres Lopes
Vereador
PROTOCOLO
DATA CUCS Ec
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