materia nº 1/2020

al] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
7 se
PROJETO DE EMENDA Nº ( LI , DE 06 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de bolsas de
estudo, no exercício de 2020, para alunos
matriculados na Rede Privada de Ensino
do Município de Itabirito/MG e dá outras
providências.
Art. 4º - O inciso Il, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 20/2020,
passa a ter a seguinte redação:
"ARMS -...
|-...
| - Possuir renda familiar mensal “per capita" que não exceda o
valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes na data
da publicação desta Lei."
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, em 06 de março de 2020
el
ÉDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
residente
Aprovado em 1º Discussão em /. J—
Presidente:
Aprovado em 2º Discussão em / Il
Presidente:
Á Comissão de Redação em 1 /
Presidente,
Aprovado em Redação Final em j /
rea
Sanção em / /
Promulgue -se em f 7
Presidente,
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo alterar a redação do inciso II,
do art. 3º, do projeto de Lei nº 20/2020, que dispõe sobre a concessão
de bolsas de estudo, no exercício de 2020, para alunos matriculados
na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito.
A fixação do critério de renda familiar mensal “per capita” não excedente
ao valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, em vez do
definido inicialmente - correspondente a 1,5 salário - representará a
ampliação do público contemplado, considerando o cenário de crise
econômica atualmente vivenciado na cidade, além da retomada do
padrão histórico de redação da Lei.
Sala de Reuniões, em 06 de março de 2020
ÉDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
7 Nereador