| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Indico que sejam solicitadas às Secretarias Municipais do Desenvolvimento Econômico e da Fazenda informações sobre as medidas a serem tomadas diante da perspectiva de queda de arrecadação referente ao ICMS (VAF), a partir de 2021, em razão da paralisação das atividades das mineradoras ao longo de 2019, bem como sobre as medidas visando recomposição da CFEM referente a 2019. |
| native_id | 4761 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº JS 42020 Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que sejam solicitadas às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda informações sobre as medidas a serem tomadas diante da perspectiva de queda de arrecadação referente ao ICMS (VAF), a partir de 2021, em razão da paralisação das atividades das mineradoras de Itabirito ao longo de 2019, bem como sobre as medidas visando à recomposição da CFEM referente a 2019. Justificativa: mesmo diante da perspectiva de arrecadação, faz- se necessário garantir a prestação de serviços básicos de qualidade à população em áreas como saúde, educação e assistência social, sendo de extrema relevância o planejamento antecipado. Itabirito, 13 de março de 2020. PROTOCOLO SILVA BAÉ Vereador