materia nº 44/2020

À PREFEITURA DE
ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº dd, , de 20 de março de 2020.
Declara situação de emergência em saúde pública no
Município de Itabirito/MG em virtude do enfrentamento da
pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no
Município de Itabirito/MG, em razão da pandemia de doença infecciosa, viral respiratório
(COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.
Art. 2º - Nos termos do inciso IIl do $ 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do
Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
| — determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas,;
e) tratamentos médicos específicos.
Il — estudo ou investigação epidemiológica;
III — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em
que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
IV - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do Município, conforme
a necessidade que os casos requeiram e conformeeventual recomendação técnica e
fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços, insumos de
saúde e materiais de divulgação, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus de que trata este
Decreto, nos termo do art. 4º da Lei Federal n.º 13979/2020.
Parágrafo Único - A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é
temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a contratar pessoal, em
caráter emergencial e temporário, para atender à emergência em saúde pública, objeto
deste Decreto, nos termos da legislação municipal.
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PREFEITURA DE
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Art. 5º - A tramitação de processos referentes a assuntos vinculados a esta Lei
correrá em regime de urgência e prioridade.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo
monitoramento e realização das ações necessárias ao combate da pandemia, devendo
todas as demais secretarias trabalharem de forma integrada, priorizando toda e qualquer
demanda que guarde correlação com a pandemia.
Art. 6º - Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste
Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com o objetivo de atender o
interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas
administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeito, a quem lhe der causa, à eventual
responsabilização civil, bem como à caracterização da infração prevista no inciso VII, do
Art. 10, da Lei Federal nº 6.437/1977, bem como o previsto no Art. 268 do Código Penal
Brasileiro e o disposto na Portaria Interministerial de nº 05, de 17 de março de 2020.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde editará, nos casos de assistência
médica, os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo
Coronavírus (COVID-19), podendo sofrer alterações ulteriores conforme a evolução do
cenário epidemiológico.
Prefeitura Municipal de Itabirito, (20 de março de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
= PREFEITO MUNICIPAL
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