materia nº 45/2020

i E PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI NS, de 30 de Março de 2020.
Autoriza a doação cestas básicas adquiridas pelo
Município de Itabirito/MG para famílias que tem
filhos matriculados na rede municipal de ensino,
enquanto perdurar a situação de emergência em
saúde pública decorrente da pandemia causada
pelo coronavírus.
Art. 1º -O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, em
especial as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, poderá
repassar cestas básicas às famílias que têm filhos matriculados na rede municipal
de ensino.
$ 1º — As doações referidas no “caput” do art. 1º poderão ser efetuadas
enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública e/ou calamidade
pública ou o retorno das aulas no Município de Itabirito/MG.
8 2º - As famílias beneficiadas com as cestas básicas serão aquelas
inscritas no “Programa Bolsa Família” e as cadastradas no Cadastro Único.
8 3º - As famílias que recebiam cestas básicas da Assistência Social e
recebendo as cestas básicas mencionadas no caput do Artigo primeiro desta Lei,
no período de emergência e/ou calamidade pública, não farão jus ao recebimento
daquelas cestas básicas, salvo os casos analisados, por profissionais da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de março de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz 55 » cep 35450-000) | Itabirito » Minas Gerais