| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Considerando a portaria nº 35, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o coronavírus no âmbito do Poder Legislativo, a autorização, em caráter imediato, para os seguintes procedimentos, como forma de ampliação da prevenção: a) encaminhamento de indicações, requerimentos e demais matérias legislativas para protocolo por e-mail no período de 30 dias contemplado pela portaria; b) realização de trabalho remoto/ home office pelos servidores dos gabinetes parlamentares, conforme recomendado pelo Ministério da Saúde na última sexta-feira, dias 13 de março, nos casos de suspensão de acesso público ao gabinete, na condição do § 2°, do art. 3°, da referida portaria. |
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E E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº s3 1 2020 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno e considerando a portaria nº 35, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o coronavírus no âmbito do Poder Legislativo, a autorização, em caráter imediato, para os seguintes procedimentos, como forma de ampliação da prevenção: a) encaminhamento de indicações, requerimentos e demais matérias legislativas para protocolo por e-mail no período de 30 dias contemplado pela portaria: b) realização de trabalho remoto/home office pelos servidores dos gabinetes parlamentares, conforme recomendado pelo Ministério da Saúde na última sexta-feira, dia 13 de março, nos casos de suspensão de acesso do público ao gabinete, na condição do $ 2º, do art. 3º, da referida portaria. DEFERIDO PROTOCOLO 4 DATA LUSôLI0ãO 2)