| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, em conjunto com as Secretarias Municipais de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, a isenção ou ampliação do prazo para pagamento das parcelas do Imposto sobre Serviço (ISS) por parte dos profissionais autônomos de Itabirito. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº 1/62 12020 Senhor Presidente, Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com as Secretarias Municipais de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, a isenção ou ampliação do prazo para pagamento das parcelas do Imposto sobre Serviços (ISS) por parte dos profissionais autônomos de Itabirito. Justificativa: as parcelas com vencimento a partir de abril representarão uma oneração extra aos autônomos, justamente em período de baixa arrecadação, em razão das restrições impostas pela necessidade de prevenção e combate ao coronavírus. PROTOCOLO DATA 220212020 Itabirito, 23 de março de 2020. . a Vereador APROVADO EM 20/03/2020 PRESIDENTE